ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.465/2012
LEI N.º 1.465/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Dá nova redação a Lei n.º 1.085/2007, de 13 de Novembro de 2007, que Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dá nova redação a Lei n.º 1.085/2007, de 13 de Novembro de 2007, que Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA.
Artigo 2º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Brasnorte/MT, com fundamento no Capítulo X, da Lei 1.043/2007, de 04 de Maio de 2007, do Código Ambiental do Município de Brasnorte/MT, que dispõe sobre a Política Ambiental Municipal, seu planejamento, implementação, execução e controle, visando a relação do Poder Público com os Cidadãos e Instituições Públicas e Privadas, fixando objetivos e normas básicas para a proteção e melhoria da qualidade de vida da população.
Artigo 3º - Para o planejamento, implementação, execução e controle da Política Ambiental deste Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - multidisciplinariedade no trato de matéria ambiental;
II - prevalência do interesse público;
III - compatibilidade com as políticas de meio ambiente na esfera Federal e Estadual, bem como as políticas setoriais e as demais ações do governo;
IV - participação comunitária;
V - racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as, presentes e futuras gerações;
VI - a obrigatoriedade de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e de reparação e indenização do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;
VII - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental; a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Artigo 4º - Constitui recursos do FMMA, o produto da arrecadação:
I - recursos provenientes do pagamento de preços públicos pela expedição de licenças ambientais, certidões e autorizações, elaboração de pareceres e outros serviços prestados pelo órgão ambiental responsável;
II - produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;
III - o produto de condenações de ações judiciais relativas ao meio ambiente;
IV - os oriundos de convênio, termo de ajustamento de conduta, consórcios e acordos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - o resultado da arrecadação em licitações de produtos apreendidos;
VI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VII - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais;
VIII - doações feitas diretamente para o fundo;
IX - o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios, acordos ou contratos no setor;
X - valores provenientes de compensação ambiental devida em razão da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental;
XI - transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal ou oriundas da União, Estados ou outros Países, destinadas à execução de planos e programas;
XII - as compensações financeiras destinadas ao Município, relativa ao resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais ou provenientes do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pela SEMA, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo - EIA/RIMA ou qualquer outra atividade ou empreendimento previsto em lei;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
§ 3° - Aquelas receitas provindas dos incisos deste artigo quando inscritas na Dívida Ativa, bem como, quando recuperadas para o Município através da execução fiscal serão revertidas ao FMMA.
Artigo 5º - Os recursos do FMMA serão aplicados para:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem:
a) o uso racional e sustentável de recursos naturais;
b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
c) a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
d) a educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
e) o combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
f) a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
g) o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
i) o desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
j) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM.
III - contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos ambientais;
IV - apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;
V - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE do Município;
VI - compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;
VIII - pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
IX - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM editará resolução estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FMMA.
Parágrafo Único - Deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Artigo 7º - Os recursos do FMMA não poderão ser usados:
I - para pagamento de pessoal do serviço público;
II - para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Artigo 8º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta resolução, em projetos nas seguintes áreas:
I - unidade de Conservação;
II - pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
III - educação ambiental;
IV - manejo e Extensão Florestal;
V - modernização Administrativa;
VI - acidentes e Controle Ambiental; aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas;
VII - áreas de preservação permanente.
Artigo 9º - O FMMA será operacionado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
Artigo 10 - Os planos de aplicação dos recursos do FMMA serão encaminhados para comissão gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM e composto por quatro membros, nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais.
§ 2º - É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação na comissão gestora do Fundo Constitucional de Reconstituição de Bens Lesados.
§ 3º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão designados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais uma vez.
§ 4º - O Presidente da Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente será o presidente do COMDEAM.
Artigo 11 - Após análise do plano de aplicação do FMMA pela comissão gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente, este deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM para ser deliberado.
Artigo 12 - Compete à Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei;
II - examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM para deliberar sobre o plano de aplicação de:
a) Contratos e convênios a serem firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;
b) Projetos de modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas que se refere o artigo 2º desta Lei;
c) Projetos de atividades e eventos que contribuam para a preservação do Meio Ambiente;
d) Projetos por meio de órgãos da administração pública ou de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos.
Artigo 13 - A Comissão do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, mediante entendimento a ser mantido com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, será informada sobre a propositura de toda ação civil pública, da existência de depósito judicial, de sua natureza e do trânsito em julgado da decisão.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:32DCFE30