ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1008/2014
D E C R E T O Nº 1008/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº. 1072/2014, de 18 de fevereiro de 2014, de conformidade com o artigo 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil Reais), no Orçamento do Fundo Municipal Previdência Social Serviços Paranatinga PREV., conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Suplementar.:
Fonte.: 0.1.03.000000 – Cont. p/ o Regime de Prev. Social – RPPS.
12.001.09.272.0019.2075.3190.01.00.00........R$ 67.000,00
12.001.09.272.0019.2075.3190.08.00.00........R$ 51.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........R$ 118.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação e transposição parcial de dotação orçamentária.
Parágrafo II – Anulação de:
Fonte.: 0.1.03.000000 – Cont. p/ o Regime de Prev. Social – RPPS.
12.001.09.271.0019.1254.9999.99.00.00.......R$ 118.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO..........R$ 118.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 02 de junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 02 / 06 / 2014.
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Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:32E0DA74