ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2012 DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2012

SÚMULA: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) assim distribuído:

Orçamento Fiscal: R$ 11.083.000,00

Orçamento da Seguridade Social R$ 4.917.000,00

TOTAL R$ 16.000.000,00

Artigo 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

1 - RECEITAS CORRENTES

Em R$

1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA

736.900,00

(-) DEDUÇOES DA RECEITA TRIBUTARIA

-115.000,00

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

140.000,00

1.3 RECEITA PATRIMONIAL

46.500,00

1.4 RECEITA DE SERVIÇOS

361.000,00

1.5 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

14.017.600,00

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA DO FUNDEB

-1.949.000,00

1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

112.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 ALIENAÇÕES DE BENS

10.000,00

2.2 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.640.000,00

TOTAL

16.000.000,00

 

Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Em R$

LEGISLATIVA

638.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.697.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

906.000,00

SAÚDE

3.512.000,00

EDUCAÇÃO

4.725.000,00

CULTURA

130.000,00

URBANISMO

922.000,00

SANEAMENTO

412.000,00

GESTAO AMBIENTAL

15.000,00

AGRICULTURA

286.000,00

INDÚSTRIA

13.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

122.000,00

TRANSPORTE

106.000,00

DESPORTO E LAZER

240.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

270.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.000,00

TOTAL

16.000.000,00

 

2. POR PROGRAMAS

Em R$

200

GESTAO DA POLITICA DO LEGISILATIVO

638.000,00

202

GESTAO DA POLITICA DA ADMINISTRACAO MUNICPAL

750.000,00

205

GESTAO DA POLITICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA

737.000,00

206

FORTALECIMENTO DA GESTAO FINANCEIRA E FISCAL

185.000,00

208

GESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA

403.000,00

209

GESTAO DAS POLITICAS FUNDO MUNIC. DE EDUCACAO

435.000,00

210

EDUCACAO BASICA IDEAL

2.800.000,00

211

ACESSO A EDUCACAO

920.000,00

212

GESTAO DA POLITICA ADMINISTRATIVA

500.000,00

213

INCLUSAO DIGITAL NA ESCOLA

17.000,00

214

VIDA SAUDAVEL

150.000,00

215

DIFUSAO CULTURAL

252.000,00

216

GESTAO DA POLITICA DE OBRAS, SERVICOS PUBL. E TRANSPORTES

1.217.000,00

219

CIDADE URBANIZADA

899.000,00

221

GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL

601.000,00

223

MANEJO E CONSERVACAO DE SOLOS NA AGRICULTURA

47.000,00

224

DESENV. DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO

70.000,00

226

DESENVOLVIMENTO DA CRIACAO DE PEQ. ANIMAIS

41.000,00

228

GESTAO DAS POLITICAS DE SAUDE

305.000,00

229

GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUN. SAUDE

655.000,00

230

ATENCAO BASICA EM SAUDE

2.092.000,00

231

ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

460.000,00

233

SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO

412.000,00

234

GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

169.000,00

235

GESTAO DA POLITICA DO FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

381.000,00

236

ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

3.000,00

238

MNHA CASA MINHA VIDA

102.000,00

239

PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE

238.000,00

240

PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA

100.000,00

247

VALORIZE O QUE E NOSSO

13.000,00

251

GESTAO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE

55.000,00

253

GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

107.000,00

254

GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E DE LAZER

150.000,00

258

ESPORTE E VIDA

90.000,00

999

RESERVA DE CONTIGENCIA

6.000,00

 

TOTAL

16.000.000,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$

DESPESAS CORRENTES

13.223.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.771.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.000,00

TOTAL

16.000.000,00

 

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Em R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

638.000,00

001 - Câmara Municipal

638.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

750.000,00

001 – Gabinete do Prefeito

750.000,00

03 – SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

922.000,00

001 – Gabinete do Secretário

922.000,00

04– SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP

5.095.000,00

001 – Gabinete Do Secretário

403.000,00

002 – Fundo Munic. Educação

1.522.000,00

003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60%

1.680.000,00

004 – FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40%

1.120.000,00

005 - Departamento de Cultura

130.000,00

006 – Dep. Desporto e Lazer

240.000,00

05 – SEC. DE SAÚDE

3.894.000,00

001 – Gabinete do Secretário

305.000,00

002 – Fundo Municipal de Saúde

3.207.000,00

003 – Depto de Água e Esgoto

382.000,00

06 – SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMB.

894.000,00

001 – Gabinete do Secretário

879.000,00

002 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

15.000,00

07 – SEC MUNIC. ADMINISTRAÇÃO

555.000,00

001 – Gabinete do Secretário

555.000,00

08 – SEC. DE AÇÃO, PROMOÇAO SOCIAL E TRABALHO

993.000,00

001 – Gabinete do Secretário

132.000,00

002 – Fundo Munic. De Assistência Social

791.000,00

003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

70.000,00

09 – SEC DE OBRAS V. E SERV. URBANOS

2.253.000,00

001 – Gabinete do Secretário

2.146.000,00

002 – Departamento de Serviços Urbanos

107.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

6.000,00

999 – Reserva de Contingência

6.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

16.000.000,00

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), ou seja, o valor de R$ 1.920.000,00 (hum milhão novecentos e vinte mil reais) e a realizar as operações a que se refere o art. 167 da constituição Federal.

II. Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 17 de Dezembro de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:32E7D00B