ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013

SÚMULA: “Altera Lei 154/2008, que criou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- CMDCA, no âmbito do Município de Itanhangá/MT, e da outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Altera o caput do art. 5º da Lei 154/2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itanhangá - CMDCA, como órgão deliberativo, paritário e controlador das políticas de atendimento e serviços relativos às crianças e aos adolescentes residentes no Município de Itanhangá-MT.

 

Art. 2º - Altera o caput e o § 1º do Artigo 6º da Lei 154/2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º –- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será formado por 08 (oito) membros e respectivos suplentes.

§ 1° - O CMDCA será formado pelas seguintes entidades:

I - governamentais:

a) um representante da Secretaria Municipal de Ação, Trabalho e Promoção Social

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria de Saúde;

d) Um representante da Secretaria de Administração e Finanças.

II - Não governamentais:

a) um representante do SINTEP – Sindicato dos trabalhadores na Educação Pública de Itanhangá.

b) um representante da Pastoral da Criança da Igreja católica

c) um representante de Igreja Evangélica

d) um representante da 21ª Subseção da OAB/MT

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 30 de Outubro de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
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