ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 406/2013

DISPÕE SOBRE O ALUGUEL DE UM IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar na cidade de Planalto da Serra – MT, um imóvel situado na Rua: Xingu, nº 39 Quadra 13 Lote 24, Centro, dotado de infra-estrutura, com valor mensal de R$ 1.000,00(Hum mil reais) para instalação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS.

 

Art. 3º. Os custos de manutenção assistencial ocorrerão à conta do orçamento da Administração Municipal.

 

Art. 4º. O cumprimento desta Lei será através de contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de Janeiro de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:32F4BFD1