ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 751/2014
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, no montante de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2014.
Art. 2.º Para os Profissionais da Educação do Município de Castanheira-MT, além do percentual acima mencionado, fica concedido o montante de mais 3,06% (três vírgula seis pontos percentuais), com base na Portaria Interministerial nº 16/2013, do Ministério da Educação e Cultura – MEC, e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III, do caput, do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3.º Ficam igualmente revisadas e reajustadas às pensões e os proventos dos inativos, nos mesmos índices e data estabelecidos nos arts. 1.º e 2.º, da presente Lei Complementar, conforme o caso, observada a legislação de regência.
Art. 4.º As alterações nas Tabelas de vencimentos e subsídios dos ANEXOS das Leis Complementares Municipais n.ºs 723/2013 e 734/2013 serão levadas a efeito por Decreto do Executivo.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, se necessário, por Decreto do Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 8.º A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, passam dessa a fazer parte integrante.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1.º (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 21 de Março de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 751/2014
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
(Inciso lI, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REVISÃO GERAL ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – ESTADO DE MATO GROSSO.
EU, MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Castanheira-MT, 21 de Março de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO II
Lei Complementar n.º 751/2014
|
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
(Inciso I, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
REVISÃO GERAL ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – ESTADO DE MATO GROSSO.
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) |
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Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual n.º 736/2013 |
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Descrição por elemento de despesa |
Valor orçado |
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3190.11 |
4.500.000,00 |
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3190.04 |
2.200.000,00 |
|
3190.13 |
500.000,00 |
|
3191.13 |
550.000,00 |
|
Outros |
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TOTAL ORÇADO |
7.750.000,00 |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA |
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Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizado |
|
3190.11 |
4.089.197,86 |
|
3190.04 |
2.035.018,61 |
|
3190.13 |
451.143,07 |
|
3191.13 |
491.759,25 |
|
Outros |
|
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TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
7.067.118,79 |
|
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS |
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Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa |
2014 |
2015 |
2016 |
Total da despesa aumentada no período |
|
3190.11 |
4.459.922,32 |
4.719.504,14 |
4.945.479,34 |
485.557,02 |
|
3190.04 |
2.135.018,61 |
2.185.018,61 |
2.220.113,20 |
85.094,59 |
|
3190.13 |
471.143,07 |
491.930,69 |
503.168,50 |
32.025,43 |
|
3191.13 |
517.625,78 |
530.682,53 |
557.216,65 |
39.590,87 |
|
Outros |
|
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS |
7.583.709,78 |
7.927.135,97 |
8.225.977,69 |
642.267,91 |
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DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
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Descrição do evento |
2014 |
2015 |
2016 |
Total |
|
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) |
15.087.500,00 |
15.401.208,75 |
16.100.000,00 |
1.012.500,00 |
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Redução de despesas de caráter continuado |
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DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014. |
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Descrição por elementos |
Valor |
|
3190.11 |
4.459.922,32 |
|
3190.04 |
2.135.018,61 |
|
3190.13 |
471.143,07 |
|
3191.13 |
517.625,78 |
|
Outros |
|
|
TOTAL |
7.583.709,78 |
|
DATA: |
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: |
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE |
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Castanheira, 21/03/2014. |
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI Prefeito/a Municipal |
GILMAR REZER Contador (CRC/MT n.º 014039/O-0) |
Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:331803A8