ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2013/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Rondolândia para o quadriênio de 2013/2016 é fixado no valor de R$ 1.680,00 (hum mil e seiscentos e oitenta reais), obedecido as disposições contidas no Art. 29, VI, Art. 29-A, I, da Constituição Federal e Art. 20, V, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º. O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Rondolândia, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 2.688,00 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 3º. Os subsídios de que trata o Art. 1º e Art. 2º desta lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI, Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar n.º101/2000.

 

Art. 4º. As despesas com execução da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rondolândia, 26 de Outubro de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Teixeira da Silva
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