ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 426/2012
Lei Complementar n° 426/2012
Data 06 de junho de 2012.
Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal Complementar nº 377 de 08 de junho de 2011 a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de CLÁUDIA/MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 49 Inciso III e IV, da Lei nº 377 de 08 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 49. A receita do PREV CLÁUDIA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (...) ;
II – (...);
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,61%(treze inteiros e sessenta e um décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão na alíquota a razão de 2,14% (dois inteiros e catorze décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2047, a contar da publicação desta lei;
V – (...);
VI – (...);.
VII – (...);
VIII – (...);
IX – (...);
X – (...);
XI – (...);
XII – (...);
XIII – (...);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, inclusive a Lei 422 de 25 de abril de 2012.
Cláudia, 06 de junho de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:33396CE1