ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 610, DE 28 DE MAIO DE 2013.

LEI Nº 610, DE 28 DE MAIO DE 2013.

 

“Altera a Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências”

 

Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º A Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 45. (...)

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,26% (vinte inteiros e vinte e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,61% (quatorze inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,65% (cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I, desta Lei.

......................................................

 

Art. 67. (...)

§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial realizado em MARÇO/2013.

 

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei somente será exigida depois de decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Rio Branco contribuirá ao PREVIRB com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 28 de maio de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2013

5,65%

2014

5,98%

2015

6,31%

2016

6,64%

2017

6,97%

2018

7,30%

2019

7,63%

2020

7,96%

2021

8,29%

2022

8,62%

2023

8,96%

2024

9,29%

2025

9,62%

2026

9,95%

2027

10,28%

2028

10,61%

2029

10,94%

2030

11,27%

2031

11,60%

2032

11,93%

2033

12,26%

2034

12,59%

2035

12,92%

2036

13,25%

2037

13,58%

2038

13,91%

2039

14,24%

2040

14,57%

2041

14,91%

2042

15,24%

2043

15,57%

 


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:33667717