ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 557/2013

LEI N° 557/2013 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.

 

ACRESCENTA AÇÕES À LEI MUNICIPAL N. 503/2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA DE CONFRESA.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Confresa-MT, aprovada pela Lei Municipal n. 503/2012, a seguinte Ação e Meta:

 

Órgão: 02 Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade 1.282: Aquisição de terrenos

Elemento: 44.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Terreno

Valor.......................R$ 200.000,00

 

Art. 2º. A ação refere-se a aquisição de um terreno urbano para utilização da Administração Municipal.

 

Art. 3º. As alterações desta Lei ocorrem através dos recursos que a viabilizaram.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 04 de outubro de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:338552AD