ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.486, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

MAX JOEL RUSSI, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2.013, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 57.811.781,60(cinqüenta e sete milhões e oitocentos e onze mil e setecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 4.402.912,60 (quatro milhões e quatrocentos e dois mil e novecentos e doze reais e sessenta centavos ), fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 53.408.869,00(cinqüenta e três milhões e quatrocentos e oito mil e oitocentos e sessenta e nove reais), sendo: destinado a Administração Direta o montante de R$ 49.238.869,00(quarenta e nove milhões e duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e nove reais) administração indireta o valor de R$ 4.170.000,00 (quatro milhões e cento e setenta mil reais).

 

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

a) RECEITA CONSOLIDADA

1 -

RECEITAS CORRENTES

45.939.847,00

,1.1

Receitas Tributárias

5.415.363,60

1.2

Receita de Contribuições

1.852.933,00

1.3

Receita Patrimonial

2.558.918,00

1.4

Receitas Serviços

1.914.824,00

1.5

Transferências Correntes

35.452.051,00

1.6

Outras Receitas Correntes

1.378.670,00

1.7

1.8

 

2-

2.1

2.2

Receitas Correntes de Contribuição Intra-Orçamentaria

Dedução p/Formação do Fundeb

 

RECEITA DE CAPITAL

Transferência de Capital

Alienação de Bens

1.770.000,00

-4.402.912,60

 

7.469.022,00

7.266.680,00

202.342,00

 

 

TOTAL GERAL

53.408.869,00

 

 

b) RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 –

RECEITAS CORRENTES

41.769.847,00

1.1

Receitas Tributárias

5.415.363,60

1.2

Receita de Contribuições

752.933,00

1.3

Receita Patrimonial

1.358.918,00

1.4

Receitas Serviços

1.914.824,00

1.5

Transferências Correntes

35.452.051,00

1.6

1.7

 

2-

2.1

2.2

Outras Receitas Correntes

Dedução p/ Formação do Fundeb

 

RECEITA DE CAPITAL

Transferência de Capital

Alienação de Bens

1.278.670,00

-4.402.912.60

 

7.469.022,00

7.266.680,00

202.342,00

 

 

TOTAL

49.238.869,00

 

 

c) RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 –

RECEITAS CORRENTES

4.170.000,00

1.1

Receitas de Contribuições

1.100.000,00

1.2

Receitas Patrimoniais

1.200.000,00

1.3

Outras Receitas Correntes

100.000,00

1.4

1.5

Contribuição Patronal Previdenciárias

Outras Receitas Correntes Intra-orçamentárias

1.670.000,00

100.000,00

 

TOTAL

4.170.000,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

 

I - Categoria Econômica

 

CONSOLIDADO

3.

DESPESAS CORRENTES

45.042.388,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

7.248.481,00

9.

RESERVA LEGAL RPPS

568.000,00

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

550.000,00

 

TOTAL

53.408.869,00

 

EXECUTIVO

3

DESPESAS CORRENTES

39.590.388,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

7.048.481,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

550.000,00

 

TOTAL

47.188.869,00

 

LEGISLATIVO

3.

DESPESAS CORRENTES

1.880.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

170.000,00

 

TOTAL

2.050.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3

DESPESAS CORRENTES

3.572.000,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

30.000,00

9

RESERVA LEGAL RPPS

568.000,00

 

TOTAL

4.170.000,00

 

II - Grupo de Natureza

 

CONSOLIDADO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

25.172.031,00

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

163.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

19.707.357,00

4.4 -

Investimentos

6.390.481,00

4.6

Amortização da Divida

858.000,00

9.9 -

Reserva Legal – RPPS

568.000,00

9.9 -

Reserva de Contingência

550.000,00

 

TOTAL GERAL

53.408.869,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

EXECUTIVO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

20.876.031,00

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

163.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

18.551.357,00

4.4 -

Investimentos

6.190.481,00

4.6 -

Amortização da Dívida

858.000,00

9.9 -

Reserva de Contingência

550.000,00

 

TOTAL GERAL

47.188.869,00

 

LEGISLATIVO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.435.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

445.000,00

4.4 -

Investimentos

170.000,00

 

TOTAL GERAL

2.050.000,00

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

2.861.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

711.000,00

4.4 -

Investimentos

30.000,00

9.9 -

Reserva Legal

568.000,00

 

TOTAL GERAL

4.170.000,00

 

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

 

01 -

Câmara Municipal

2.050.000,00

02 -

Gabinete do Prefeito

2.679.180,00

03 -

Secretaria Municipal de Gestão e Controle

704.000,00

04 -

Secretaria Municipal de Finanças

3.165.388,00

05 -

Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.

14.316.000,00

06 -

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

9.808.301,00

07 -

Secretaria Municipal de Governo

451.000,00

08 -

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

12.034.000,00

09 -

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

1.456.000,00

10 -

Secretaria Municipal de Gestão Social

2.025.000,00

11 -

Prev-Jaci – Fundo Municipal do Servidor Municipal de Jaciara

4.170.000,00

12 -

Reserva de Contingência

550.000,00

 

TOTAL GERAL

53.408.869,00

 

IV - DESPESA POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

2.050.000,00

04

Administrativa

5.661.750,00

08

Assistência Social

1.993.000,00

09

Previdência Social

3.187.000,00

10

Saúde

11.831.000,00

12

Educação

12.340.000,00

13

Cultura

251.000,00

15

Urbanismo

8.099.301,00

16

Habitação

262.430,00

17

Saneamento

1.679.000,00

18

Gestão Ambiental

932.000,00

19

Ciências e Tecnologia

4.000,00

20

Agricultura

205.000,00

23

Comercio e Serviços

937.000,00

26

Transporte

30.000,00

27

Desporto e Lazer

990.000,00

28

Encargos Especiais

1.838.388,00

99

Reserva de Contingência

1.118.000,00

 

TOTAL GERAL

53.408.869,00

 

V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

 

031

Ação Legislativa

2.050.000,00

122

Administração Geral

6.811.750,00

128

Formação de Recursos Humanos

44.000,00

241

Assistência ao Idoso

112.000,00

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

249.000,00

244

Assistência Comunitária

1.627.000,00

272

Previdência do Regime Estatutário

3.187.000,00

301

Atenção Básica

3.988.000,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

5.226.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

320.000,00

304

Vigilância Sanitária

23.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

367.000,00

306

Alimentação e Nutrição

717.000,00

361

362

Ensino Fundamental

Ensino Médio

8.453.050,00

30.000,00

363

Ensino Profissional

261.950,00

364

Ensino Superior

5.000,00

365

366

Ensino Infantil

Educação de Jovens e Adultos

3.560.000,00

5.000,00

392

Difusão Cultural

251.000,00

451

Infra-estrutura Urbana

2.303.301,00

452

482

481

Serviços Urbanos

Habitação Urbana

Habitação Rural

6.056.000,00

247.430,00

15.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

1.410.000,00

541

542

543

544

Preservação e Conservação Ambiental

Controle Ambiental

Recuperação de Área Degradada

Recursos Hídricos

791.000,00

1.000,00

40.000,00

9.000,00

571

Desenvolvimento Cientifica

9.000,00

601

602

605

606

607

661

691

Promoção da Produção Vegetal

Promoção da Produção Animal

Abastecimento

Extensão Rural

Irrigação

Promoção Industrial

Promoção Comercial

130.000,00

17.000,00

12.000,00

43.000,00

3.000,00

235.000,00

31.000,00

695

Turismo

792.000,00

782

Transporte Rodoviário

30.000,00

811

Desporto de Rendimento

970.000,00

813

843

Lazer

Serviços da Divida Interna

20.000,00

1.321.000,00

846

Outros Encargos Especiais

517.388,00

999

Reserva de Contingência

1.118.000,00

 

TOTAL GERAL

53.408.869,00

 

 

 

 

VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

 

0001

Ação Legislativa

2.050.000,00

0002

Ação Administrativa

2.873.750,00

0003

Gestão Pública Responsável

3.162.388,00

0004

Desenvolvimento de Recursos Humanos

44.000,00

0005

Jaciara em Desenvolvimento

541.000,00

0006

Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

792.000,00

0007

Desenvolvimento Sustentável

205.000,00

0008

Preservação Ambiental

832.000,00

0009

Gestão Saudável

1.911.000,00

0010

Programa de Atenção Básica Assistencial

3.990.000,00

0011

Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial

5.226.000,00

0012

Assistência Farmacêutica

320.000,00

0013

Vigilância em Saúde

390.000,00

0014

Vivendo com Qualidade de Vida

990.000,00

0015

Manutenção e Revitalização da Educação

13.050.000,00

0016

Cultura Viva

251.000,00

0017

Gestão de Política de Desenvolvimento Urbano

5.496.000,00

0018

Jaciara Pavimentada

492.301,00

0019

BR 364 Revitalizada

2.050.000,00

0020

Gestão de Política de Desenvolvimento Viário

30.000,00

0021

Gestão de Recursos Hídricos

1.679.000,00

0022

Transito Seguro

61.000,00

0023

Jaciara com Teto

262.430,00

0024

0026

0999

 

Ação Social Para Todos

Gestão Política de Previdência Social do Previ-Jaci

Reserva de Contingência

1.990.000,00

3.602.000,00

1.118.000,00

 

TOTAL GERAL

53.408.869,00

Art. 4º - O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 17.011.000,00 (dezessete milhões e onze mil reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

 

Administração Direta e Indireta:

 

Órgão

Descrição

Valor

04

Secretaria Municipal de Gestão Social

1.993.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)

11.831.000,00

21

PREV – JACI - RPPS

3.187.000,00

 

 

Total

17.011.000,00

 

 

 

 

I - Categoria Econômica

 

CONSOLIDADO

3.

DESPESAS CORRENTES

16.760.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

251.000,00

 

TOTAL

17.011.000,00

II - Grupo de Natureza

CONSOLIDADO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

10.337.500,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

6.422.500,00

4.4 -

Investimentos

251.000,00

 

TOTAL GERAL

17.011.000,00

 

 

 

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

 

08 -

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

11.831.000,00

10 -

Secretaria Municipal de Gestão Social

1.993.000,00

11 -

Prev-Jaci – Fundo Municipal do Servidor Municipal de Jaciara

3.187.000,00

 

TOTAL GERAL

17.011.000,00

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”

Art. 7º - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6º da Portaria STN/SOF n.º 163/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.013, revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

 

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.


Publicado por:
Marcos José Souza
Código Identificador:33A26787