ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 685/2013

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art.1º - Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 324/2003, que passará a ter a seguinte redação:

“...................................................

 

Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto por cinco Conselheiros, eleitos pelo CMDCA, com mandado de quatro anos, permitida uma recondução.”

 

..........................”

 

Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº 324/2003, de acordo com as alterações da presente Lei, permanecedno em vigor os demais dispositivos.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT,

Em, 15 de janeiro de 2013.

 

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tania Maria Zanette
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