ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 2712/2013

Projeto de Lei nº. 092/2013

Autoria: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado, contratar pessoal em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico e da outras providencias.”

 

O Excelentíssimo Senhor NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, artigo 9º inciso IX da Lei Orgânica Municipal, artigo 211 da Lei n° 2408/10 e da Lei Complementar nº 2338/2010 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar pessoal em caráter excepcional, em atendimento de serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.

 

§ 1º A contratação deverá ser efetivada a partir da data de 1º de janeiro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014.

 

§ 2º O prazo de contratação de pessoal que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

 

§ 3º As vagas a serem preenchidas são correspondentes aos cargos constantes do quadro abaixo:

 

Nomenclatura do Cargo

Vagas

Salário

Escolaridade

Agente Comunitário de Saúde

90

950,00

Ensino Fundamental

Agente de Combate as Endemias

25

878,47

Ensino Fundamental

Médico – 20 horas – CEREST

01

6.127,32

Nível Superior

Médico – 20 horas

01

6.127,32

Nível Superior

Médico Clínico Geral – 40 horas

03

12.254,62

Nível Superior

Técnico em Patologia Clínica

01

886,57

Ensino Médio

Técnico de Higiene Dental – THD

01

886,57

Ensino Médio

 

Art. 2º. A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar ou prorrogar as contratações dos Processos Seletivos Simplificados, que ainda estiverem em vigência.

 

Art. 4º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Wagner Borro
Código Identificador:33BB41E8