ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 308 29-10-2012

Lei N°. 308 de 29 de Outubro de 2012.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício de 2013.

 

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, o Drª Diane Vieira de Vasconcellos Alves, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Alto Paraguai-MT para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos órgãos e unidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo órgãos e unidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 12.140.000,00 (Doze Milhões, Cento e Quarenta Mil Reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

 

 

Receitas Correntes

R$

10.360.284,50

Receita Tributaria

R$

413.241,00

Receita Patrimonial

R$

92.300,00

Receita de Serviço

R$

455.400,00

Transferências Correntes

R$

10.738.303,50

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

(-)1.412.960,00

Outras Receitas Correntes

R$

74.000,00

Receitas de Capital

R$

1.779.715,50

Operações de Crédito

R$

160.000,00

Alienação de Bens

R$

30.000,00

Transferência de Capital

R$

1.589.715,50

Total Geral

R$

12.140.000,00

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 12.140.000,00 (Doze Milhões, Cento e Quarenta Mil Reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

9.385.774,00

Despesas de Capital

R$

2.572.126,00

Reserva de Contingência

R$

182.100,00

Total Geral

R$

12.140.000,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA

 

 

Poder Legislativo

R$

525.007,00

Gabinete do Prefeito

R$

680.380,00

Secr. Municipal de Administração e Finanças.

R$

1.356.163,00

Secr. Municipal de Infra-Estrutura.

R$

1.431.000,00

Secr. Municipal de Educação e Cultura.

R$

3.417.100,00

Secr. Municipal de Saúde.

R$

3.498.500,00

Secr. Municipal de Assistência Social.

R$

527.250,00

Secr. Municipal de Agricultura Des. Econômico e Meio Ambiente.

R$

414.800,00

Secr. Municipal de Projetos Estratégicos.

R$

107.700,00

Reserva de Contingência

R$

182.100,00

Total

R$

12.140.000,00

 

III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO

01 Legislativa

R$

525.007,00

04 Administração

R$

2.139.123,00

08 Assistências Sociais

R$

480.750,00

10 Saúde

R$

3.034.500,00

11 Trabalho

R$

106.620,00

12 Educação

R$

3.056.900,00

13 Cultura

R$

156.300,00

15 Urbanismo

R$

633.500,00

16 Habitação

R$

46.500,00

17 Saneamento

R$

464.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

54.000,00

20 Agricultura

R$

353.800,00

21 Organização Agrária

R$

48.700,00

23 Comércio e Serviços

R$

7.000,00

25 Energia

R$

131.000,00

26 Transporte

R$

599.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

121.200,00

99 Reserva de Contingência

R$

182.100,00

Total por Funções do Governo

R$

12.140.000,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 4.025.750,00 (Quatro Milhões, Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta Reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL

 

 

Saúde

R$

3.498.500,00

Assistência Social

R$

527.250,00

Total da Seguridade Social

R$

4.025.750,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

DRª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Adélia Daltro de Souza
Código Identificador:33CF5D43