ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 347 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo a realizar serviços com maquinário do município em propriedades rurais particulares para retirada de cascalho para construção, restauração de estradas vicinais, bem como aterros e bueiros, e, dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços com maquinário do município em propriedades rurais particulares para retirada de cascalho para construção, restauração de estradas vicinais, bem como aterros e bueiros.

Parágrafo único. Constam dos serviços a serem executados gradear e limpar as áreas onde será retirado o cascalho, bem como o atendimento as normas ambientais de recuperação da referida área.

 

Art. 2º É vedada a comercialização da terra, cascalho ou qualquer dos materiais de desmonte obtidos na atividade de recuperação das vias de transporte vicinais.

 

Art. 3º Para efeitos desta lei a retirada de cascalho serão realizadas em locais sem restrições ambientais, sendo vedada a retirada nas seguintes áreas:

I - utilização das áreas de preservação permanente definidas nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;

II - interferência direta em Unidades de conservação federais de que trata a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

III - interferência direta em sítios históricos, arqueológicos, áreas tombadas ou terras indígenas.

Parágrafo único. Também serão considerados locais sem restrição ambiental, as áreas localizadas em Unidades de Conservação de uso sustentável, de domínio Estadual ou municipal, mediante a anuência do respectivo órgão gestor.

 

Art. 4º Ao término da utilização das áreas de extração de terra e cascalho, a Prefeitura Municipal de Santo Afonso deverá adotar procedimentos de desativação e recuperação ambiental da área.

 

Art. 5º A responsabilidade por danos ambientais decorrentes das intervenções realizadas com vistas à recuperação de estradas vicinais será comum entre o proprietário/possuidor das áreas e a Prefeitura Municipal de Santo Afonso.

 

Art. 6.º Os serviços mencionados no art.1º da presente lei deverão ser realizados, preferentemente entre às 07:00 e 18:00 horas, exclusivamente por servidores da Prefeitura Municipal de Santo Afonso e do Governo do Estado de Mato Grosso, de modo a não prejudicar o descanso dos proprietários das propriedades rurais objeto da retirada de cascalho.

 

Parágrafo único. Correrão por conta do município, a despesa com combustível, bem como de eventual horas extraordinárias desenvolvidas por servidores públicos municipais.

 

Art. 7.º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar n.º

101/2000 (PPA/LDO/LOA), inclusive, a fazer abertura de crédito se assim for necessário.

 

Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze, 22° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 - RG 3.994.563 SSP/SP

Prefeito do Município de Santo Afonso-mt


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:33CFE877