ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRATO Nº 03/2015
Nº 03/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.217.371/0001-80 situada a Rua Primavera, s/n, Bairro Jardim Santa Inês, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representada pelo vereador presidente Sr. EDVALDO SOUZA LUZ portador da Cédula de Identidade RG nº 12288675 SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 842.750.221-49, doravante denominada CONTRATANTE ASSOCIADA e de outro lado a UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 33.003.757/0001-98, sito na Rua Joaquim Murtinho nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá – MT, neste ato representado pelo Vereador EBENEZEL DARBY DOS SANTOS, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. 981.818 SSP/ MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 581.795.771-04, na qualidade de ASSOCIANTE, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, conforme as cláusulas e condições abaixo avençadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a associação da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Santo Antônio do Leste/MT à UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
A Associação far-se-á por meio de pagamento de contribuição associativa.
A Câmara Municipal associada, em dia com suas obrigações, obtém com a associação à UCMMAT, a disponibilidade dos direitos e deveres estabelecidos
• Realizar, patrocinar e/ou promover seminários, congressos, simpósios, reuniões relacionadas aos trabalhos exercidos pela Associante, visando ao bom desempenho de suas atividades legislativas;
• Contribuir para o desenvolvimento do espírito de congraçamento, promovendo o entrosamento das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Mato Grosso;
• Dar apoio aos associados em seus trabalhos, visando o aprimoramento das práticas da vereança, auxiliando-os e orientando-os na prática dos atos administrativos e legislativos municipais;
• Atuar na defesa dos interesses dos seus membros como um todo e exercer a representatividade dos Vereadores e da Associada;
• Executar outras atividades previstas no seu Estatuto Social.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO
O valor global da contribuição para o exercício de 2015 é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que serão pagos em 11 (onze) parcelas mensais e iguais de R$ 500,00 (quinhentos reais).
O repasse da contribuição será efetuado até o último dia de cada mês, a partir de fevereiro de 2015, por meio de boletos bancários à contratada.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da contribuição poderá ser reajustado a cada doze meses, de acordo prévio com base no IGP-M acumulado no período, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1 O presente contrato poderá ser rescindido de comum acordo das partes, ou unilateralmente pela UCMMAT, mediante notificação por escrito, com o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem motivos justos para rescisão deste contrato pela UCMMAT:
Solicitação por parte de vereadores de exercício de atividades não previstas no contrato de contribuição associativa;
A falta de cumprimento, pela Câmara Municipal, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de contribuição associativa;
A falta do pagamento da contribuição associativa, conforme prevista na cláusula segunda deste contrato;
Desobediência ao Estatuto Social da UCMMAT, por quaisquer das partes associadas;
Por motivos de força maior.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato associativo não extinguirá os direitos e obrigações que as partes tenham assumido entre si e para com terceiros na sua vigência.
CLÁUSULA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
4.1 Em caso de inadimplemento de uma das partes o infrator arcará com o pagamento de multa contratual conforme se segue:
atualização monetária de 0,01% (um décimo por cento) por dia de atraso, por parte da contratante, pelo não pagamento da contribuição de associado depois de decorridos 30 (trinta) dias do inadimplemento;
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratual para ambas as partes no caso de não haver o cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
O presente contrato associativo, pela sua natureza, é de execução continuada e terá vigência inicial no período compreendido entre 01/02/2015 à 31/12/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
6.1 Este contrato é celebrado com dispensa de Licitação, conforme Resolução de Consulta nº 42/2008/TCE/MT.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
7.1 Poderá o presente instrumento, por acordo e interesse bilateral, ser aditado de conformidade com o que determina o Art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pela Lei 8.883/94, para ajustes à situações eventuais e de interesse público.
CLÁUSULA OITAVA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE
2.001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1 As partes elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E por estarem justos e acertados, firmam o presente contrato na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Santo Antônio do Leste – MT, 01 de fevereiro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE
EDVALDO SOUZA LUZ
Presidente
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
EBENEZEL DARBY DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Joao Delfino de Souza
Código Identificador:33DB8E6E