ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.778 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado 05 (cinco) Assistentes Sociais, 03 (três) psicólogas e 01 (uma) Orientadora Social, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

§ 1º As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas da seguinte forma:

 

• CRAS

• 04 Assistentes Sociais.

• 02 Psicólogas

• CREAS

• 01 Assistente Social.

• 01 Psicóloga.

• Orientadora Social.

 

§ 2º Os contratados com base nesta lei atuarão na Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda.

Art. 2º A contratação a que se refere o caput do artigo 1º será feita, por tempo determinado pelo período de 01/11/2014 a 31/12/2015.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 06 de Janeiro de 2015.


NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:33F77ECB