ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 496/2011
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Acrescenta e diminui ações ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 376/2009, e da outras providencias”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 29/11/2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Combinado com o art. 167, incisos I, V e VI da Constituição da República; bem como com o disposto no art. 15, § 1.°, inciso II da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e Lei n.° 4.320/64, para atendimento das necessidades de operacionalização orçamentária SEM AUMENTAR A DESPESA;
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a aumenta e/ ou diminuir ao Plano Plurianual (PPA) do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 376/2009, abrangendo o período de 2010 a 2013, os programas a seguir, detalhados pelo Anexo I integrante desta Lei;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 05 de Dezembro de 2011.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
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