ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 973/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Caminho Da Esperança e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso autorizado a firmar Convênio com a Fundação Caminho Da Esperança – Através da “Associação De Assistência Social Cultural Caminho Da Esperança”, inscrito no CNPJ. nº 12.337.805/0001-04, localizado no município de Juara- MT, situada na R: Campo Grande, Bairro: Jardim Boa Vista, n°567-w, para Dependentes Químicos e alcoólatras.
Artigo 2º - O valor do Convênio é de R$ 4.500.000 (quatro mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, reajustados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, para atendimento de duas vagas pessoa mês do município.
Artigo 3º - Da Dotação: As despesas correrão à conta de dotações decorrentes do orçamento-programa para o exercício de 2013, do Município de Novo Horizonte
do Norte, Estado de Mato Grosso, abaixo discriminado suplementada se necessário.
09.002 - Depto de Assist Social, Trabalho e Cidadania
08 -Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0025 - Desenvolver Ações de Assist. Social Geral
2098 - Auxilio Funeral /Alimentação/Documentação/Passagens
339039 - 0231- Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 4.500.00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrarias
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, 28 de fevereiro de 2013.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Rodrigues
Código Identificador:3433DBDF