ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2103, DE 1º DE ABRIL DE 2013

Estabelece nova Estrutura Administrativa Organizacional do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a nova Estrutura Administrativa Organizacional da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, criada pela Lei n. 236, de 03 de julho de 1993, suas unidades administrativas, executivas, de assessoria ou staff, estabelece suas competências, a ordem hierárquica e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei consideram-se:

 

I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL: aquela dada no Capítulo II, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;

II - ORGANOGRAMA: O Organograma Geral da Autarquia consta no Anexo I desta Lei.

III - QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO e sua respectiva remuneração são aqueles constantes no Anexo II desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º A Autarquia Municipal – SAAE – se organiza por unidades de direção, administração e execução, identificadas por siglas oficiais, disposta de acordo com o parágrafo primeiro, e descrita no Organograma constante do Anexo I.

 

§ 1º As unidades do SAAE se organizam nos seguintes níveis hierárquicos decrescentes e são as seguintes:

 

1 - DIRETOR – DIR

1.1. Assessoria Jurídica – AJUR

1.2. Controladoria Adjunta – COAD

1.3. Supervisão de Projetos e Planejamento - SUPP

1.4. Supervisão Operacional - SUO

1.5. Supervisão Administrativa – SUAD

 

2 - Coordenadorias

2.1 – Coordenação Administrativa - COADM

2.1.1 – Divisão de Arrecadação – DIAR

2.2– Coordenação de T.I. - COTI

2.3 – Coordenação de Água e Esgoto - COAE

2.3.1. – Divisão de Água Potável - DIAP

2.3.2.- Divisão de Esgoto Sanitário - DIES

2.3.3.- Divisão de Estudo e Projetos - DIEP

2.4 – Coordenação de Resíduos e Limpeza Urbana - CORLIU

2.3.1 – Divisão de Coleta e Limpeza Urbana – DICOLI

2.3.2 – Divisão de Destinação Final de Resíduos – DIDFR

 

§ 2º Os Cargos poderão, através de lei, ser revistos, alterados, acrescentados e/ou suprimidos periodicamente, assim como os métodos e rotinas de trabalho, de modo a atender o interesse público e obter melhor rendimento dos diversos setores, objetivando a decisão ágil dos assuntos que lhe são peculiares, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 4º A administração da Autarquia Municipal SAAE será exercida pelo seu diretor, “ad-referendum” do chefe do Poder Executivo Municipal, que é responsável pela nomeação, supervisão e orientação do diretor e ainda lhe compete:

 

I - Referendar a edição de normas ou ações que contemplem:

 

•instalação e ampliação de redes;

 

•aquisição de máquinas e equipamentos;

 

•a construção, reforma e ampliação de instalações físicas;

 

•a realização de operações de crédito;

 

•a alienação e oneração de bens;

 

•a celebração de acordos, contratos e convênios;

 

•a contratação de auditorias e abertura de inquérito;

 

•a alteração de taxas e tarifas e/ou a criação de novas;

 

•a constituição de fundos de reserva;

 

•a nomeação e efetivação do Quadro de Pessoal;

 

•a alteração do salário;

 

•valor de diária e gratificação dos servidores;

 

•concessão de licenças;

 

•e outras que lhe forem submetidas pelo diretor.

 

II - Deliberar e aprovar:

 

•o orçamento plurianual de investimento;

 

•o planejamento anual de trabalho;

 

•orçamento analítico e sintético;

 

•os pedidos de crédito e suplementações;

 

•balancete, balanço anual e demonstração de resultado;

 

•regulamento e o regimento interno.

 

SEÇÃO I

 

DO DIRETOR – DIR

 

Art. 5º O Diretor está diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, será nomeado para o cargo de acordo com o art. 8º da Lei Municipal 236, de 03 de julho de 1993, Lei de Criação da Autarquia.

Parágrafo único. Compete ao diretor:

I - responder pela gestão administrativa da Autarquia e pela relação desta com as partes convenientes e os usuários dos serviços;

II - decidir sobre a conveniência de executar modificações nos sistemas operacionais para o desempenho das suas atividades;

III - nomear os titulares para os demais cargos em comissão;

IV - implementar sistema moderno de gestão, visando resultado positivo nos campos econômico e social, conduzindo a Autarquia ao cumprimento de seus objetivos e metas;

V - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas pelos serviços de competência da Autarquia;

VI - contratar assessoria administrativa, técnica ou jurídica, sempre que julgar necessário, fazendo-o em conformidade com a legislação;

VII - prestar ao Município, a qualquer tempo, informações adicionais, para efeito de controle interno e externo, sobre atividades, obras, demonstrações e relatórios contábeis e fiscais exigidos por lei;

VIII - representar a Autarquia em juízo ou fora dele;

IX - submeter ao Executivo Municipal todas as decisões, normativos, documentos e instrumentos estabelecidos no artigo 5º retro descrito;

X - admitir, movimentar, promover, elogiar, aplicar sanções e dispensar servidores em conformidade com esta Lei e com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde;

XI - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no regulamento e nos demais normativos que regem a Autarquia;

XII - autorizar as saídas de caixa;

XIII - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do executivo e as leis municipais;

XIV - representar, por meio de procuração, o prefeito municipal nos atos que este lhe outorgar;

XV - supervisionar as ações de todos os departamentos;

XVI - exercer o comando sobre os departamentos, participando das decisões de cada coordenador;

XVII - planejar a implementação e o gerenciamento dos programas, projetos e plano de governo, estabelecidos pelo Executivo;

XVIII - articular junto aos departamentos administrativo, técnico e operacional, a harmonia e a boa relação para que as ações da Autarquia surtam os efeitos almejados e desejados para o município.

 

SEÇÃO II

 

DA ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

 

Art. 6º O Assessor Jurídico está diretamente subordinado a Diretoria, é o órgão responsável pelo assessoramento e acompanhamento das funções jurídicas da Autarquia e ainda lhe compete:

I - prestar assessoria jurídica a todos os departamentos da Autarquia Municipal;

II - analisar, emitir parecer e vistas a todos os atos públicos, sob a ótica jurídica;

III - desempenhar todas as atividades relativas a processos administrativos e ou jurídicos;

IV - estudar ou examinar documentos jurídicos e de outras naturezas, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente, na doutrina ou na jurisprudência;

V - apurar ou completar informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representar a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários a defesa ou acusação;

VI - representar a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições, para defender os interesses da Autarquia Municipal;

VII - prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos;

VIII - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito da Autarquia, visando o cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos;

IX - responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Autarquia Municipal;

X - manter contatos com consultoria técnica especializada e participar de eventos específicos na área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à administração da Autarquia Municipal;

XI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

SEÇÃO III

 

DA CONTROLADORIA ADJUNTA – COAD

 

Art. 7º A Controladoria Adjunta está diretamente subordinada a Diretoria e trabalhará de forma integrada com a Controladoria Geral do Município, e será responsável pelos atos realizados pela Autarquia Municipal, solidariamente com o Diretor, e são atribuições de sua competência:

I - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais da municipalidade;

II - prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;

III - precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;

IV - assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável;

V - estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções;

VI - dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da entidade;

VII - garantir que as transações sejam realizadas com observância do princípio da legalidade;

VIII - realizar com frequência o confronto entre os dados constantes dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) com os dados contábeis, possibilitando uma análise em percentuais de realização e as medidas adotadas;

IX - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, a eficiência, a economicidade e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade;

X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Autarquia;

XI - examinar as fases de execução da despesa, verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

XII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

XIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

XIV - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de “restos a pagar” processados ou não;

XV - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

XVI - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XVII - verificar os atos de aposentadorias para posterior registro no Tribunal de Contas;

XVIII - controlar todas as atividades desenvolvidas pela Autarquia, principalmente no tocante ao cumprimento das leis orçamentárias e a prestação de serviços públicos inerentes ao governo municipal;

XIX - fiscalizar os serviços prestados pela Autarquia;

XX - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira;

XXI - avaliar o cumprimento das metas previstas no planejamento;

XXII - examinar a escrituração contábil e a documentação pertinente;

XXIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;

XXIV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelas leis e decretos municipais inerentes ao cargo.

 

SEÇÃO IV

 

DO SUPERVISOR – PROJETOS E PLANEJAMENTO - SUPP

 

Art. 8º O Supervisor de Projeto e Planejamento está diretamente subordinado a Diretoria, é o órgão de administração, planejamento e execução, responsável pelo assessoramento e acompanhamento das funções administrativas, operacional e técnicas da Autarquia e ainda lhe compete:

I - fazer publicar e dar publicidade da realização dos serviços e obras realizadas pelo SAAE;

II - fazer publicar e certificar os atos administrativos e normativos, junto aos órgãos oficiais e não oficiais;

III - acompanhar as atividades e programas oficiais da Diretoria;

IV - acompanhar nas repartições competentes o andamento processual das providências determinadas pela diretoria;

V - programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas a administração econômica, fiscal, contábil e financeira;

VI - acompanhar a elaboração e execução do orçamento;

VII - observar o que dispõe as Leis Federal, Estadual e Municipal, bem como Resoluções e Atos Administrativos;

VIII - acompanhar as atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, arquivo, protocolo, conservação, segurança e vigilância dos bens móveis e imóveis do SAAE, bem como o funcionamento dos sistemas de informática, gerenciando o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos sistemas de tecnologia, lógica e automação;

IX - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do SAAE, no mínimo uma vez por ano;

X - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, a eficiência, a economicidade e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do SAAE;

XII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Autarquia;

XIII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

XIV - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

XV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

XVI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de “restos a pagar” processados ou não;

XVII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

XVIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração do SAAE, incluídas as funções instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XIX - verificar os atos de aposentadorias para posterior registro no Tribunal de Contas;

XX - controlar todas as atividades desenvolvidas pela Autarquia Municipal, principalmente no tocante ao cumprimento das leis orçamentárias e a prestação de serviços públicos inerentes ao governo municipal;

XXI - fiscalizar os serviços prestados pela Autarquia;

XXII - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira;

XXIII - avaliar o cumprimento das metas previstas no planejamento;

XXIV - examinar a escrituração contábil e a documentação pertinente;

XXV - gerenciar as atividades administrativas da Autarquia Municipal de Lucas do Rio Verde;

 

SEÇÃO V

 

DA SUPERVISÃO OPERACIONAL

 

Art. 9º A Supervisão Operacional está diretamente subordinada a Diretoria, é o órgão de administração e execução, responsável pelos serviços técnicos de engenharia, topografia, sistemas, métodos e laboratório e possui as seguintes atribuições e competência:

I - assessorar o Diretor em projetos de interesse do SAAE;

II - estudar, elaborar e acompanhar a execução de projetos relativos à construção, reforma, ampliação e/ou remodelação tanto da parte física quanto dos sistemas da Autarquia, com vistas a melhorar e ampliar seu desempenho e eficácia;

III - presta assistência técnica as obras em construção, mantendo contato com empreiteiros, fornecedores e projetistas, para assegurar a coordenação de todos os aspectos do projeto e a observância às normas e especificações contratuais;

IV - prepara as previsões detalhadas das necessidades da construção, determinando e calculando materiais, mão-de-obra e respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer recursos necessários à realização dos projetos.

V - distribuir as atividades para as áreas correspondentes, bem como assisti-las de acordo com as necessidades do momento;

VI - coibir o lançamento de resíduos em espaço aberto, ou em afluentes, que possam comprometer a qualidade do ar, da água ou do solo;

VII - assessorar ou executar atividades de controle de poluição da água, do solo e do ar e do destino adequado de lixo e dejetos, assegurando a qualidade do ar e o bem estar da comunidade;

VIII - participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos, através de reuniões em grupo, para motivar o desenvolvimento de atividades e hábitos sadios;

IX - executar e dirigir projetos relativos as obras de saneamento;

X - planejar e supervisionar os trabalhos de laboratório;

XI - manter arquivos de projetos, bem como toda a documentação dos poços e reservatórios;

 

SEÇÃO VI

 

DA SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A Supervisão de Administração está diretamente subordinada a Diretoria, é órgão de execução e a ela compete:

I - planejar o sistema de registros de operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais para possibilitar o controle administrativo, contábil e orçamentário;

II - executar os trabalhos de contabilização processamento dos documentos assegurando a observância do Plano de contas adotado;

III - examinar, elaborar e acompanhar a execução do orçamento anual e plurianual;

IV - elaborar, assinar e publicar balancetes, balanços, demonstrações de resultado, em conformidade com as normas contábeis e financeiras que regem a matéria, através das quais se possam obter informações da situação econômica da entidade, verificar se as metas foram alcançadas, analisar a interpretação dos resultados econômicos e financeiros da gestão, mostrando a posição da disponibilidade no início e no término do exercício;

V - elaborar criteriosamente o boletim diário de caixa e de movimentação bancária, de modo a ter informações fiéis sobre os saldos;

VI - promover a manutenção dos registros e títulos sob sua guarda;

VII - efetuar pagamentos aos fornecedores e servidores;

VIII - controlar e acompanhar a evolução a arrecadação de receitas e despesas;

IX - controlar rigorosamente o prazo de recolhimento das contribuições fiscais;

X - emitir cheques, ordens bancárias e transferências;

XI - elaborar controle de custos;

XII - fornecer dados para o Diretor estabelecer ou alterar taxas e tarifas;

XIII - providenciar o inventário de materiais permanentes e almoxarifado e manter registro analítico dos bens móveis e imóveis;

XIV - providenciar tombamento dos bens permanentes e emitir termos de responsabilidade para cada área, cujos bens estão sob sua guarda;

XV - tomar medidas necessárias para dar baixa dos bens inservíveis do patrimônio público, providenciar reavaliação dos bens móveis e imóveis nos termos da Lei;

XVI - proceder aos processos formais de compras e contratação de serviços de acordo com a lei de licitação, inclusive quanto a concorrência pública e leilões;

XVII - observar as orientações da assessoria jurídica, solicitando pareceres em processos licitatórios e outros que julgar indispensável;

XVIII - manter registro cadastral dos fornecedores devidamente atualizado;

XIX - coordenar o sistema de recrutamento de pessoal através de concurso;

XX - providenciar os atos de convocação, posse e exercício;

XXI - coordenar o sistema de avaliação do desempenho funcional;

XXII - executar o controle de ponto do pessoal;

XXIII - promover a elaboração das folhas de pagamento de pessoal com as respectivas guias de recolhimento;

XXIV - liberar e convocar o pessoal de acordo com as Leis e instruções superiores;

XXV - providenciar escalas de férias, propor a Diretoria a contratação, promoção, designação, exoneração, demissão e licença de acordo com a legislação vigente;

XXVI - comunicar qualquer irregularidade relacionada com o pessoal a seu superior;

XXVII - manter arquivos de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXVIII - acompanhar a concessão de Licenças, Pensões e Aposentadorias;

XXIX - manter rigoroso controle da situação funcional de cada servidor através de dados atualizados;

XXX - elaborar cálculos de rescisões, examinar as questões relativas ao quadro de pessoal, opinando sobre elas quando solicitado;

XXXI - observar as resoluções administrativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Leis Federal, Estadual e Municipal, com referência a pessoal;

XXXII - demais atividades pertinentes e afins.

 

SEÇÃO VII

 

DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - COAD

 

Art. 11. A Coordenadoria Administrativa – COAD está diretamente subordinado a Diretoria e a Supervisão Administrativa, é o órgão de administração e execução, responsável pelo assessoramento e acompanhamento das funções administrativas da Autarquia e ainda lhe compete:

I - publicar e dar publicidade da realização dos serviços e obras realizadas pelo SAAE;

II - organizar a agenda de atividades e programas oficiais da Diretoria e tomar as providências necessárias a sua rigorosa observância;

III - receber, expedir e registrar a correspondência;

IV - preparar ofícios, circulares e memorandos a serem expedidos;

V - prestar informações a diretoria, sobre decretos, regimentos, portarias e outros atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;

VI - programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas a administração econômica, fiscal, contábil e financeira;

VII - acompanhar a elaboração e execução do orçamento;

VIII - observar o que dispõe as Leis Federal, Estadual e Municipal, bem como Resoluções e Atos Administrativos;

IX - acompanhar e supervisionar as atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, arquivo, protocolo, conservação, segurança e vigilância dos bens móveis e imóveis do SAAE, bem como o funcionamento dos sistemas de informática.

X - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

XI - prestar informações a diretoria sobre a execução orçamentária do seu setor;

XII - elaborar programa de treinamento e motivação para o pessoal;

XIII - ser um órgão receptor das reivindicações dos usuários dos serviços públicos;

XIV - ser um órgão de controle que visa a eficiência da Autarquia Municipal e a satisfação do usuário (cliente);

XV - ser um canal de comunicação entre o cidadão e a Autarquia;

XVI - ser um canal de acesso para as reclamações, denúncias, críticas e sugestões, perguntas e informações a respeito da Autarquia Municipal e do Tribunal de Contas;

XVII - ser um canal de comunicação fácil, ágil, desburocratizado e confiável;

XVIII - sem um mecanismo de aproximação das pessoas com sua cidadania.

 

Art. 12. As Divisões que compõem o Departamento Administrativo poderão ser implementadas à medida que se fizerem necessárias, sendo os cargos de chefia, preferencialmente ocupados por servidor do quadro permanente de pessoal da Autarquia.

 

SEÇÃO VIII

 

DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO - DIAR

 

Art. 13. A Divisão de Arrecadação está diretamente subordinado a Coordenação Administrativa, é órgão de execução e tem a competência de:

 

I - fiscalizar possíveis irregularidades por parte dos usuários:

 

•nas redes e ramais de água e esgoto;

 

•com relação ao racionamento de água;

 

•com referência a separação do lixo;

 

•com relação a colocação de faixas, cartazes, outdoors e pintura de muros;

 

•com relação ao serviço de coleta de entulhos;

 

II - elaborar autos de infrações quando constatadas quaisquer das irregularidades descritas no inciso anterior e outras porventura detectadas;

III - atualizar os dados cadastrais dos usuários;

IV - exigir o cumprimento das leis e normas técnicas das instalações de água, esgoto e coleta seletiva de lixo;

V - organizar os fichários e efetuar as leituras e distribuição de roteiros;

VI - conferir e distribuir aos leituristas as contas de água, esgoto e outras, para serem entregues aos usuários;

VII - promover o atendimento de todas as sugestões e reclamações feitas pelo público com relação a contas, consumo e demais serviços prestados pela Autarquia;

VIII - desencadear campanhas de coleta seletiva do lixo;

IX - promover cursos palestras e outras atividades para orientação as crianças e usuários, sobre o correto uso da água e dos demais serviços prestados pela Autarquia;

X - efetuar arquivo memória, de fotografias, textos, gráficos, estatísticas e documentos das atividades e empreendimentos da Autarquia;

XI - desempenhar todas as atividades com relação a assessoria de imprensa e relacionamento público;

XII - manter arquivo de correspondências;

XIII - estudar, propor alterações nos normativos da Autarquia.

 

SEÇÃO IX

 

COORDENAÇÃO DE T.I. – COTI

 

Art. 14. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação – T.I. está diretamente subordinada a Diretoria e a Supervisão de Administração, é órgão de administração e execução e lhe compete:

I - gerenciar as atividades da área de Informática, envolvendo a elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de processos, incluindo desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia.

II - coordenar os trabalhos cuidando da avaliação e identificação de soluções tecnológicas, planejamento de projetos e entendimento das necessidades da Autarquia.

III - negociar com consultorias para contratação de desenvolvimento de projetos ou alocação de recursos para desenvolvimento de atividades de análise e programação.

IV - elaborar estratégias e procedimentos de contingências, visando a segurança a níveis de dados, acessos, auditorias e a continuidade dos serviços dos Sistemas de Informação.

 

Art. 15. O Departamento de Tecnologia da Informação poderá implementar, a medida que se fizer necessário, divisões em seu departamento na Autarquia.

 

SEÇÃO X

 

COORDENAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO - COAE

 

Art. 16. A Coordenadoria de Água e Esgoto está diretamente subordinada a Diretoria e a Supervisão de Operação, é órgão de administração e execução e lhe compete:

I - assessorar o Diretor na implantação dos projetos do SAAE;

II - executar, acompanhar e fiscalizar os projetos relativos à construção, reforma, ampliação e/ou remodelação;

III - comandar as atividades externas da Autarquia relativas aos serviços de sua competência;

IV - planejar e supervisionar os trabalhos de suas divisões;

V - acompanhar a elaboração e execução do orçamento;

VI - acompanhar e supervisionar as atividades relativas a pessoal, material, arquivo, conservação, segurança e vigilância dos bens móveis e imóveis do SAAE;

VII - prestar informações a diretoria sobre a execução orçamentária do seu setor;

VIII - ser um órgão receptor das reivindicações dos usuários dos serviços públicos;

XIV - ser um órgão de controle que visa a eficiência da Autarquia Municipal e a satisfação do usuário (cliente);

XV - ser um canal de comunicação entre o cidadão e a Autarquia;

XVI - ser um canal de acesso para as reclamações, denúncias, críticas e sugestões, perguntas e informações a respeito da Autarquia Municipal e do Tribunal de Contas;

XVII - ser um canal de comunicação fácil, ágil, desburocratizado e confiável;

XVIII - demais atividades pertinentes e afins.

 

Art. 17. As Divisões que compõem o Departamento de Água e Esgoto poderão ser implementados à medida que se fizerem necessários, sendo preferencialmente ocupados por servidor do quadro permanente de pessoal da Autarquia.

 

SEÇÃO XI

 

DA DIVISÃO DE AGUA POTAVEL – DIAP

 

Art. 18. A Divisão de Água Potável está diretamente subordinada a Coordenação de Água e Esgoto, é órgão de execução que desenvolve atividades relacionadas com o abastecimento de água potável e ainda lhe compete:

I - executar as obras de assentamento da rede de abastecimento de água;

II - efetuar manutenção nas redes e ramais de Água;

III - efetuar manutenção periódica nos hidrômetros;

IV - executar serviços de acordo com a distribuição do superior imediato, em atendimento aos usuários, na rede de água;

V - executar todas as atividades de inspeção, manutenção, conservação, limpeza e funcionamento de máquinas, motores e bombas nas estações de captação e tratamento de água;

VI - manter informado seu superior sobre as ocorrências relacionadas com o Núcleo;

VII - verificar periodicamente os sistemas de segurança elétrica, fogo e outros;

VIII - controlar o consumo de energia e combustíveis;

IX - fornecer dados para o relatório técnico mensal;

X - conservar limpas as instalações de trabalho;

XI - demais atividades pertinentes e afins.

 

SEÇÃO XII

 

DA DIVISÃO DE ESGOTO SANITÁRIO – DIES

 

Art. 19. A Divisão de Esgoto Sanitário, subordinado diretamente a Coordenação de Água e Esgoto, é órgão de execução que desenvolve atividades relacionadas com o esgotamento sanitário e ainda lhe compete:

I - executar as obras de assentamento da rede de rede do esgoto sanitário;

II - efetuar manutenção nas redes e ramais de esgoto;

III - executar serviços de acordo com a distribuição do superior imediato, em atendimento aos usuários, na rede de esgoto sanitário;

IV - executar todas as atividades de inspeção, manutenção, conservação, limpeza e funcionamento de máquinas, motores e bombas nas estações de operação e tratamento do esgoto;

V - manter informado seu superior sobre as ocorrências relacionadas com o Núcleo;

VI - verificar periodicamente os sistemas de segurança elétrica, fogo e outros;

VII - funcionar e manter os conjuntos elevatórios em perfeitas condições;

VIII - controlar o consumo de energia e combustíveis;

IX - Fornecer dados para o relatório técnico mensal;

X - conservar limpas as instalações de trabalho;

XI - demais atividades pertinentes e afins.

 

SEÇÃO XIII

 

DA DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS – DIEP

 

Art. 20. A Divisão de Estudos e Projetos está diretamente subordinada a Coordenação de Água e Esgoto, é também órgão de execução, que desenvolve estudos e elabora, acompanha e fiscaliza projetos relativos aos serviços da Autarquia e ainda lhe compete:

I - efetuar levantamento planimétricos e altimétricos;

II - manter fiel registro da rede de água e esgoto sanitário e seu correto cadastramento;

III - elaborar todos os projetos necessários para melhorar o desempenho e eficácia da Autarquia;

IV - acompanhar a execução de obras;

V - inspecionar e corrigir quaisquer falhas do sistema;

VI - dar pareceres técnicos nas aquisições de hidrômetros e acessórios, quando solicitado pelo diretor;

VII - fiscalizar e acompanhar a execução das obras da Autarquia;

VIII - executar as funções burocráticas com relação a projetos, licenças, e certidões necessárias;

IX - criar e propor formas alternativas de operacionalização dos sistemas, com vistas à redução de custos e melhor desempenho das divisões operacionais;

X - administrar os serviços no aterro sanitário;

XI - demais atividades pertinentes e afins.

 

SEÇÃO XIV

 

DA COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS E LIMPEZA URBANA

 

Art. 21. A Coordenadoria de Resíduos e Limpeza Urbana está subordinada diretamente a Supervisão Operacional, é órgão de execução, responsável pelos serviços de coleta de lixo urbano e recicláveis, bem como de limpeza urbana e lhe compete:

I - efetuar a coleta seletiva do lixo urbano doméstico, comercial, industrial, encaminhando-o para o destino final;

II - administrar as atividades inerentes ao aterro sanitário;

III - executar as atividades da usina de reciclagem de lixo, por força de cessão, convênio, contrato ou outra forma, inclusive quanto à exploração comercial;

IV - organizar os roteiros para coleta do lixo, podendo para tal baixar normas e regulamentos;

V - administrar os serviços e equipamentos do sistema de coleta de entulhos (contêiner);

VII - implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: varrição do viário pavimentado, podas de árvores e destinação, a implementação e gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados de entulho e de construção civil;

VIII - outras atividades inerentes ao núcleo.

 

Art. 22. As Divisões que compõem o Departamento de Resíduos e Limpeza Urbana poderão ser implementados à medida que se fizerem necessários, sendo preferencialmente ocupados por servidor do quadro permanente de pessoal da Autarquia.

 

SEÇÃO XV

 

DA DIVISÃO DE COLETA E LIMPEZA URBANA

 

Art. 23. A Divisão de Coleta e Limpeza Urbana está diretamente subordinado a Coordenação de Resíduos e Limpeza Urbana, é também órgão de execução, que desenvolve estudos e elabora, acompanha e fiscaliza projetos relativos aos serviços da Autarquia e ainda lhe compete:

I - gerencia e operacionaliza os trabalhos de coleta de lixo urbano e recicláveis;

II - gerencia e operacionaliza limpeza urbana no município e ou gerencia e fiscaliza contratos de prestação de serviços;

III - despacha diretamente com o chefe imediato;

IV - comunica ao chefe imediato as faltas ou irregularidades observadas no seu setor;

V - distribui as tarefas, orienta e fiscaliza a sua execução;

VI - executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

VII - zela pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão;

VIII - zela por todos os equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos.

 

SEÇÃO XVI

 

DA DIVISÃO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUO

 

Art. 24. A Divisão de Destino Final está diretamente subordinada a Coordenação de Resíduos e Limpeza Urbana, é também órgão de execução, que desenvolve estudos e elabora, acompanha e fiscaliza projetos relativos aos serviços da Autarquia e ainda lhe compete:

I - gerencia e operacionaliza a destinação final dos resíduos urbanos e recicláveis;

II - gerencia e operacionaliza a destinação final da limpeza urbana no município e ou gerencia e fiscaliza contratos de prestação de serviços;

III - despacha diretamente com o chefe imediato;

IV - comunica ao chefe imediato as faltas ou irregularidades observadas no seu setor;

V - distribui as tarefas, orienta e fiscaliza a sua execução;

VI - executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

VII - zela pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão;

VIII - zela por todos os equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. O tempo de serviço público prestado a Autarquia será contado integralmente para todos os efeitos legais.

 

Art. 26. Além das atribuições próprias especificadas nesta Lei, compete ainda aos responsáveis de cada Departamento ou Divisão:

I - planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios a seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob a sua direção, podendo, para isso, delegar competência, cientificando previamente o Diretor;

II - assessorar o Diretor em assuntos referentes a especialidade de sua pasta;

III - despachar com o Diretor, o expediente da divisão que dirige;

IV - determinar sindicância e, se for o caso, instauração de processo administrativo ou disciplinar, para a apuração de irregularidades nas áreas sob sua direção;

V - aplicar pena disciplinar de advertência oral ou escrita aos seus subordinados e propor ao diretor a aplicação das demais punições, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;

VI - acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas e atividades a seu cargo, promovendo controle rigoroso das despesas de acordo com o orçamento-programa, de forma a apresentar ao Diretor, mensalmente e anualmente, relatório das atividades da Divisão sob sua direção.

 

Art. 27. Todos os setores desta Autarquia Municipal funcionarão em regime de mútua colaboração, respeitando-se a subordinação hierárquica estabelecida através desta Lei, obedecendo-se a competência de cada divisão.

 

Art. 28. Serão definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, as formas de provimento e vacância dos cargos públicos, assim como as formas de transferências, substituições e cessões de servidores para outras entidades públicas de qualquer das esferas de governo, assim como as condições remuneratórias respectivas.

 

Parágrafo único. O enquadramento nominal nos cargos que compõem a estrutura administrativa, assim como as demais ocorrências previstas no caput deste artigo, se dará indelegavelmente através de Portaria do Diretor.

 

Art. 29. A descrição das atribuições de cada cargo criado por esta Lei será objeto de lei específica.

 

Art. 30. Faz parte integrante desta Lei os Anexos I e II.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1316, de 30 de outubro de 2006 e suas alterações.

 

Lucas do Rio Verde, 1º de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA

 

ANEXO – II

 

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Nº Vagas/

Cargo

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR EM R$

1

DIRETOR

CC – 2

6.615,27

1

ASSESSOR JURÍDICO

CC – 3

3.082,91

1

CONTROLADORIA ADJUNTA

CC – 3

3.082,91

3

SUPERVISOR

CC – 5

3.058,48

4

COORDENADOR DE DEPARTAMENTO

CC – 6

2.272,01

6

ENCARREGADO DE DIVISÃO

CC – 7

1.485,52


Publicado por:
Andre Pezzini
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