ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2011

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S. A., COM O OBJETIVO DE RECEBER OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a celebrar, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, contrato com o Banco Bradesco S/A (CNPJ/MF: 60.746.948/0001-12), com o objetivo para receber tributos e taxas municipais, pela qual se processe o pagamento, nos termos desta lei.

§ 1º - As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência no âmbito deste Município de Nova Marilândia-MT, após a assinatura do Contrato originário desta lei, serão automaticamente incluídas na presente prestação de serviços.

§ 2º - Para os recebimentos realizados através da Internet e demais mídia do Autoatendimento do Banco fica o Banco Bradesco S/A obrigado a informar, por documentos hábil, o nome do contribuinte pagador, o tipo de tributo e o valor pago por ele, devidamente identificado, ou recibo próprio com as necessárias especificações.

 

Art. 2º - O Município Contratante providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes, não podendo, em hipótese alguma, se utilizar de serviços do Banco para tal finalidade.

Parágrafo único - Para emissão dos documentos de arrecadação, o Município Contratante deverá padronizar em um único formulário todos os seus tributos e demais taxas municipais, permitindo assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte do Banco e sensível redução dos custos ao Contratante.

 

Art. 3º - O Banco não se responsabilizará em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

a) O documento de arrecadação for impróprio;

b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras.

 

Art. 4º - Os documentos serão arrecadados com pagamentos em espécie, em de cartões de débito e crédito, e, em cheques.

 

Art. 5º - O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação em nome do Município Contratante".

 

Art. 6º - O Banco repassará o produto da arrecadação até 2º (segundo) dia útil após a data do recebimento.

§ 1º - O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta específica de arrecadação de tributos e taxas municipais do Município Contratante a favor da Conta Corrente própria do Banco Bradesco, ou mediante emissão de DOC. (Documento de Crédito) ou TED (Transferência Eletrônica de Crédito) a favor do Banco Bradesco, de acordo com o prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º - O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput deste artigo, sujeitará o Banco a remunerar o Município Contratante do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput deste artigo, até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a Contratante mantém a centralização do repasse.

§ 3º - Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação se houver incidência.

§ 4º - O caso de se constatar que o valor repassado decorreu de pagamento indevido, realizado mediante fraude perpetrada por qualquer meio de pagamento, o Banco comunicará o fato ao Município Contratante e solicitará reembolso da respectiva importância, mediante apresentação de pedido específico, acompanhado da documentação comprobatória da ocorrência.

§ 5º - A restituição do valor repassado indevidamente será feita no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da comunicação mencionada no caput desta cláusula.

§ 6º - O Município Contratante ficará responsável pela comunicação ao contribuinte da ineficácia do pagamento realizado indevidamente.

 

Art. 7º - Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto da presente lei, o Município Contratante pagará ao Banco tarifas nas seguintes bases:

a) R$ 0,001(um milésimo de centavos) por recebimento de documento com Código de Barras Padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético, efetuados via Banco Postal (Correios);

b) R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por recebimento de documento com Código de Barras Padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético, efetuados via Bradesco Expresso (supermercados, farmácias, lojas e demais estabelecimentos comerciais);

c) R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por recebimento de documentos com Código de Barras Padrão FEBRABAN, através de Internet (Pessoa Física/Jurídica, Banking Via Site, OBB Office Banking, Net Empresa Via Site, Móbile Banking - Bradesco Celular), Terminal Gerencial e BDN (Pag Contas Expresso).

d) R$ 0,50 (um milésimo de centavos) por registro encaminhado para processamento (lançamento efetivado e por registro devolvido por insuficiência de fundos ou inconsistências) através do sistema de Débito Automático Padrão FEBRABAN.

§ 1º - O Banco debitará em conta corrente, no mesmo prazo estabelecido no art. 6º desta lei, o valor correspondente às tarifas previstas no Caput desta Cláusula.

§ 2º - Caso O Município Contratante não possua conta corrente no Banco, a remuneração prevista no Caput deste artigo, será mediante dedução do montante a ser repassada, no mesmo prazo estabelecido no artigo 6º desta lei.

§ 3º - O reembolso realizado com descumprimento do prazo acordado no Parágrafo anterior, será atualizado monetariamente do dia útil seguinte ao prazo previsto para pagamento, até o dia de sua efetiva realização, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais.

§ 4º - O(s) valor(es) inicialmente contratado(s) será(ão) atualizado(s) monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela menor periodicidade que ela autorizar.

§ 5º - Quando da prorrogação do Contrato, serão adotados os mesmos procedimentos do parágrafo anterior para a atualização do(s) valor(es) constante(s) no Caput deste artigo.

 

Art. 8º - A transmissão de dados (Código de Barras) será efetuadas ao Município Contratante no 1º (PRIMEIRO) dia útil após a arrecadação, a partir das 16:00 horas.

§ 1º - No caso de inconsistência, o Município Contratante terá o prazo de 02 dias úteis para leitura do arquivo e devolução ao Banco, no qual, deverá regularizar, também, o arquivo dentro de 02 dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.

§ 2º - A validação do arquivo deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após sua disponibilização.

 

Art. 9º - Decorridos 30 (TRINTA) dias da data da efetiva arrecadação, o Banco ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores, inutilizando imediatamente os seus comprovantes de caixa e demais documentos alusivos a Arrecadação.

Parágrafo único - Na caracterização de diferenças caberá o Município Contratante o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pelo Banco e regularização, se couber, no prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data da notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 10 - O Banco fica autorizado a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos a arrecadação, objeto desta lei, imediatamente após a validação do arquivo pelo Município Contratante.

 

Art. 11 - Na adoção da sistemática de Débito Automático por meio magnético pelo Município Contratante e Banco, serão observados os procedimentos constantes do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 12 - Qualquer alteração na sistemática dos serviços, objeto desta lei e seu respectivo contrato originário, dependerá de prévia concordância entre as partes (Banco e/ou Município Contratante) por escrito, e com antecedência necessária à sua implantação.

Parágrafo único - Toda implementação solicitada pelo Município Contratante, que resulte em elevação dos custos do Banco, ficará a cargo do mesmo.

 

Art. 13 - O Município Contratante, autoriza o Banco a receber tributos e demais taxas municipais somente até a data de vencimento, ficando a critério do Banco, o recebimento após o vencimento com a devida cobrança de encargos.

Parágrafo único - Quando os vencimentos coincidirem em dias não úteis (sábado, domingo e feriados), serão considerados como vencíveis o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

 

Art. 14 - O Município Contratante, caso adote o Índice de Unidade Fiscal do Município, 4864 - Convênios (Sem Guichê) Versão 04/2011 4/8, deverá ao final de cada exercício, informar ao Banco os novos valores para a devida adequação do sistema.

Parágrafo único - Caso o Município Contratante não cumpra o disposto no caput desta Cláusula, o Banco não responderá por eventuais recebimentos indevidos.

 

Art. 15 - O Convênio de que trata a presente lei, formalizado através do respectivo contrato, terá prazo de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, conforme Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.

Parágrafo único - Em função da assinatura do Contrato, oriundo desta lei, ficam revogados para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.

 

Art. 16 - Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos Municiais, com base na presente lei, nos contratos dela originários e nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pelas partes conforme legislação em vigor.

 

Art. 17 - As Partes declaram e garantem mutuamente o atendimento do interesse público e da probidade administrativa, inclusive, e se for o caso, perante seus fornecedores de bens e serviços, que:

a) exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que detém as aprovações necessárias à celebração do Contrato originário desta lei, e ao cumprimento das obrigações nele previstas;

b) não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços;

c) não empregam menor até 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h;

d) não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;

e) comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único - O contrato a ser celebrado entre as partes, oriundo desta lei, constitui todo o entendimento e acordo entre as partes e substitui todas as garantias, condições, promessas, declarações, Contratos e acordos verbais ou escritos, anteriores sobre o objeto autorizado por esta lei.

 

Art. 18 - O Município Contratante declara estar ciente das disposições do Código de Conduta Ética da Organização Bradesco, cujo exemplar lhe é entregue no ato da assinatura do contrato, comprometendo-se em cumpri-lo e fazê-lo cumprir por seus empregados ou prepostos, da mesma forma que o Banco Bradesco S/A declara ciente que deve atender aos interesses do Município Contratante, respeitar e cumprir as suas leis, de modo a não predicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Art. 19 - As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011 e subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011, bem como nos exercícios subsequentes.

 

Art. 20 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único - Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 07 DE JUNHO DE 2011.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:3471E6BF