ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 429/2005

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de empréstimos a servidores municipais com consignação em folha de pagamento.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, autorizada a realizar convênios de concessão de empréstimos aos servidores municipais com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento.

 

Art. 2º - Este convênio pode ser firmado com quaisquer instituições financeiras legalmente constituídas que ofertem este tipo de linha de crédito.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,

 

Nova Bandeirantes, 10 de Agosto de 2005. 


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:34853B07