ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740 DE 30 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais de Itiquira-MT e da outras providencias”.
ERNANI JOSE SANDER, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais de Itiquira-MT , sociedade sem fins lucrativos, com sede na localidade de ação na cidade de Itiquira –MT.
Art.2º Caberá aos órgãos e unidades administrativas competentes do Poder Executivo, as providencias pertinentes para a consumação do objeto desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:348C2E5B