ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2047, DE 22 DE MAIO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.287.156,12 (quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos), contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

Ação: 1167 - Ampliação da Rede de Esgoto

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 4.287.156,12

Fonte de Recursos: 301 – Rec. Conv. Outras Finalidades R$ 4.287.156,12

 

Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º no valor de R$ 4.287.156,12 (quatro milhões e duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e seis reais e doze centavos) serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente do termo de compromisso TC/PAC 0165/2012 e o número do processo do convênio n. 25100.011370/2012-17, firmado com Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, nas condições estabelecidas na Lei n. 11.578, de 26.11.07; Decreto n. 7.488, de 24.05.11; Decreto n. 6450, de 08.05.08; Decreto n. 6.326, de 27.12.07; Decreto n. 6.276, de 28.11.07; Decreto n. 6.025, de 22.01.07; Lei n. 11.445, de 05.01.07; Lei n. 8.080, de 19.09.90; Lei n. 8.666, de 21.06.93 e suas alterações; Lei n. 9.452, de 20.03.97; Lei n. 10.180, de 06.02.01; Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n. 12.465, de 12.08.11; Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011 (Capítulo I do Título I); Portaria/FUNASA n. 623, de 11.05.10 e Portaria/FUNASA n. 154, de 11.02.09 e o Município de Lucas do Rio Verde, no estado do Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64:

 

05.00100.17.512.0505.1167.44.90.00.00.00.301- Obras e Instalações R$ 4.287.156,12

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 22 de maio de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).

 

1-Projeto 

2-Atividade 

3-O.Esp.

AÇOES

DO

PROGRAMA

OBJETIVOS

DO PROGRAMA/

AÇOES

PRODUTO

 

 Unid. 

medida

QUANTIDADE E VALORES

Órgão

 

 

2010

 

2011

 

2012

 

2013

 Meta

Física

 Meta Financeira

 Meta

Física

 Meta

Financeira

 Meta

Física

 Meta

Financeira

 Meta

Física

 Meta

Financeira

1

Ampliação da Rede Esgoto

0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

Rede de Esgoto Ampliada

Global

 

 

 

 

1

4.287.156,12

 

 

05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos

NATUREZA DA DESPESA

Código

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

Órgão

44.90.00.00.00

Obras e Instalações

301

4.287.156,12

 

4.287.156,12

 

 

05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos

Total Secretaria de Obras

4.287.156,12

 

 

 

 

 

05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos

Total Geral

4.287.156,12

 

 

4.287.156,12

 

 

 

*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012)

 

ITEM

FUNÇÃO

SUB FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇAO

PROJETO

ATIVIDADE

INDICADORES

FÍSICO/FINANCEIRO

 

Órgão

CRITÉRIO

DE

AVALIAÇÃO

META FISICA

VALOR R$

 

 

1

 

17-Saneamento

 

512- Saneamento Básico Urbano

0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

1167- Ampliação da Rede Esgoto

1167- Ampliação da Rede Esgoto

 

global

4.287.156,12

05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos

 

 

ANEXO III

 

Emenda na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012).

 

ITEM

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÕES

PROJETO/

ATIVIDADE

OBJETIVOS

METAS

2010 (R$)

Órgão

1

 

17-Saneamento

 

512- Saneamento Básico Urbano

0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

1167- Ampliação da Rede Esgoto

1167- Ampliação da Rede Esgoto

Ampliar a rede de esgoto sanitário de Lucas do Rio Verde que hoje conta com 24,4%.

4.287.156,12

05-Secretaria de Obras , Viação e Serviços Urbanos


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
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