ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do exercício financeiro de 2014 do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, dando outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, que estima receita e fixa despesa em R$ 14.630.100,00 (quatorze milhões e seiscentos e trinta mil e cem reais), descriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 02 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, discriminados conforme segue:
1 – CONSOLIDADA
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES............ R$ 14.630.000,00
RECEITAS DE CAPITAL........... R$ 265.000,00
TOTAL GERAL:.......... R$ 14.630.100,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04.02.82 com alterações introduzidas pelo anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4/5/2001 que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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|
Legislativa............ |
R$ |
1.735.000,00 |
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|
Judiciária................. |
R$ |
10.000,00 |
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|
Administração............ |
R$ |
3.860.000,00 |
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|
Assistência Social............ |
R$ |
598.000,00 |
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|
Saúde................ |
R$ |
2.451.000,00 |
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|
Trabalho.............. |
R$ |
120.000,00 |
|
|
Educação........ |
R$ |
4.238.100,00 |
|
|
Cultura............. |
R$ |
105.000,00 |
|
|
Urbanismo......... |
R$ |
140.000,00 |
|
|
Saneamento................ |
R$ |
102.000,00 |
|
|
Gestão Ambiental........... |
R$ |
155.000,00 |
|
|
Agricultura ................ |
R$ |
105.000,00 |
|
|
Indústria.......... |
R$ |
30.000,00 |
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|
Comunicações...... |
R$ |
15.000,00 |
|
|
Trasnportes................... |
R$ |
500.000,00 |
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|
Desporto e Lazer........ |
R$ |
106.000,00 |
|
|
Encargos Especiais................... |
R$ |
230.000,00 |
|
|
Reserva de Contingência............ |
R$ |
130.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
14.630.100,00 |
|
2 – POR SUBFUNÇÕES
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Ação Legislativa............ |
R$ |
715.000,00 |
|
|
Ação Judiciária............. |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Administração Geral.......... |
R$ |
6.500.000,00 |
|
|
Administração Financeira...... |
R$ |
290.000,00 |
|
|
Ordenamento Territorial.......... |
R$ |
40.000,00 |
|
|
Formação de Recursos Humanos......... |
R$ |
5.000,00 |
|
|
Comunicação Social................ |
R$ |
15.000,00 |
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|
Assistência à Criança e ao Adolescente........... |
R$ |
50.000,00 |
|
|
Assistência Comunitária............... |
R$ |
148.000,00 |
|
|
Atenção Básica................. |
R$ |
810.000,00 |
|
|
Assistência Hospitalar e Ambulatorial....... |
R$ |
720.000,00 |
|
|
Suporte Profilático e Terapêutico................. |
R$ |
136.000,00 |
|
|
Alimentação e Nutrição........................ |
R$ |
150.000,00 |
|
|
Proteção e Benefícios ao Trabalhador............. |
R$ |
120.000,00 |
|
|
Ensino Fundamental............... |
R$ |
2.998.100,00 |
|
|
Educação Infantil..................... |
R$ |
115.000,00 |
|
|
Educação Básica.......................... |
R$ |
100.000,00 |
|
|
Difusão Cultural............................ |
R$ |
90.000,00 |
|
|
Infra-Estrutura Urbana.......... |
R$ |
165.000,00 |
|
|
Serviços Urbanos............ |
R$ |
40.000,00 |
|
|
Habitação Rural............ |
R$ |
5.000,00 |
|
|
Habitação Urbana............ |
R$ |
50.000,00 |
|
|
Saneamento Básico Rural........... |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Saneamento Básico Urbano........... |
R$ |
47.000,00 |
|
|
Preservação e Conservação Ambiental......... |
R$ |
50.000,00 |
|
|
Controle Ambiental................... |
R$ |
25.000,00 |
|
|
Recuperação de Áreas Degradadas........... |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Promoção da Produção Vegetal.................. |
R$ |
80.000,00 |
|
|
Promoção da Produção Animal............. |
R$ |
20.000,00 |
|
|
Promoção Industrial........... |
R$ |
30.000,00 |
|
|
Transporte Rodoviário.............. |
R$ |
650.000,00 |
|
|
Desporto Comunitário.............. |
R$ |
35.000,00 |
|
|
Lazer................... |
R$ |
41.000,00 |
|
|
Refinanciamento da Dívida Interna............ |
R$ |
230.000,00 |
|
|
Reserva de Contingência................ |
R$ |
130.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
14.630.100,00 |
|
3 – POR PROGRAMA
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|
Desenvolvimento e Modernização legislativa...... |
R$ |
715.000,00 |
|
|
Gestão de Governo................ |
R$ |
2.190.000,00 |
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|
Encargos Públicos Diversos........... |
R$ |
40.000,00 |
|
|
Formação do Patrimônio do Servidor Público............... |
R$ |
120.000,00 |
|
|
Amortização de Parcelamentos......... |
R$ |
230.000,00 |
|
|
Reserva de Contigência................ |
R$ |
130.000,00 |
|
|
Administração Geral......................... |
R$ |
2.175.000,00 |
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|
Desenvolvimento Habitacional............. |
R$ |
95.000,00 |
|
|
Urbanismo.............. |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Serviços de Utilidade Pública............ |
R$ |
820.000,00 |
|
|
Gestão da Educação e Desenvolvimento e ED........... |
R$ |
3.421.000,00 |
|
|
Transporte Escolar............. |
R$ |
518.100,00 |
|
|
Transporte Universitário............ |
R$ |
150.000,00 |
|
|
Merenda Escolar........... |
R$ |
150.000,00 |
|
|
Desenvolvimento de Programação Cultural............... |
R$ |
90.000,00 |
|
|
Esporte e Lazer, Incentivo e Infra-Estrutura.............. |
R$ |
80.000,00 |
|
|
Promoção à Saúde de Qualidade........ |
R$ |
2.451.000,00 |
|
|
Saneamento.................. |
R$ |
102.000,00 |
|
|
Gestão da Assistência Social e Fortalecimento....... |
R$ |
598.000,00 |
|
|
Apoio ao Pequeno e Médio Produtor......... |
R$ |
390.000,00 |
|
|
Cidade Verde e Limpa......................... |
R$ |
155.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
14.630.100,00 |
|
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
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|
Despesas Correntes........... |
R$ |
13.434.100,00 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais................. |
R$ |
6.211.000,00 |
|
|
Juros e Encargos da Dívida............... |
R$ |
61.000,00 |
|
|
Outras Despesas Correntes.... |
R$ |
7.162.100,00 |
|
|
Despesas de Capital............... |
R$ |
1.066.000,00 |
|
|
Investimentos................ |
R$ |
896.000,00 |
|
|
Amortização de Dívida........... |
R$ |
170.000,00 |
|
|
Reserva de Contingência................ |
R$ |
130.000,00 |
|
|
Reserva de Contingência.......... |
R$ |
130.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL.......... |
R$ |
14.630.100,00 |
5- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
|
Câmara Municipal..................... |
R$ |
720.000,00 |
|
|
Gabinete da Prefeita.................. |
R$ |
1.400.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento |
R$ |
1.310.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.......... |
R$ |
4.404.100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde......... |
R$ |
2.553.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços............... |
R$ |
1.895.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social........... |
R$ |
598.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração................. |
R$ |
764.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura.................... |
R$ |
395.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente............... |
R$ |
155.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Arrecadação................... |
R$ |
385.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Governo........................ |
R$ |
51.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
14.630.100,00 |
|
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, através de Decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulações de dotações do próprio orçamento;
II – a promover o detalhamento do orçamento sintético, desdobrando os elementos de despesa até o nível que desejar, a fim de permitir uma melhor análise dos gastos públicos.
III – abrir créditos à conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
IV - abrir Créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 5º. O Poder Executivo adotará os procedimentos adequados para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 6º. O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado, pelos Poderes Legislativo e Executivo para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total e, ainda atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial.
Art. 7º. Caso haja inflação oficial o valor do presente orçamento poderá ser reajustado em 1º de janeiro de 2014, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de novembro de 2013.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ou Suplementares no Orçamento vigente para atender programas não contemplados ou contemplados de forma insuficiente na programação para o exercício de 2014, respeitados os limites do inciso I do art. 5º desta Lei, nas seguintes classificações:
I - inclusão dos valores dos Convênios devidamente firmados;
II - inclusão de programas que visem a dar cobertura de contrapartida de Convênios;
III - inclusão de programas que visem atender programas decorrentes de proposta de Convênio a ser firmado em conformidade com as exigências dos órgãos concedentes;
Parágrafo Único - Os Créditos Suplementares Especiais decorrentes dos incisos I e II serão abertos com recursos provenientes de Redução Parcial de Dotações Orçamentárias e/ou Excesso de Arrecadação.
Art. 9º. A transferência, transposição ou remanejamento de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, acima do limite estabelecido no inciso I do art. 4º desta Lei, dependerá de prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Esta autorização compreende a transposição parcial ou total de recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade.
Art. 10º. Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vencido.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita aos 20 dias do mês de Dezembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:349A832D