ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 737/2011

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 30, INCISO III, DA LEI N.º 662/2010 -  LDO DE 2.011 E ARTIGO 5, DA LEI N.º 684/2010 - LOA REFERENTE AO EXERCICIO 2.011. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar O ARTIGO 30, inciso III, DA Lei 662/2010 – LDO de 2.011 e artigo 5, da Lei 684/2010 – LOA, referente ao exercício de 2.011, passando a ter as  seguintes redações:

 

Lei 662/2010 - LDO

 

Artigo 30 –

 

Inciso

 

III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 34% (Trinta e quatro por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

 

Lei 684/2010 – LOA

 

Artigo 5º -  Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 34% (trinta e quatro por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo  43, da Lei Federal  4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Artigo  2º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 13 de Dezembro de 2011

 

CARLOS ALBERTO PALMIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:34B88097