ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.557/2014.
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 1.134/2009 e dá outras providências”.
Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº. 1.134/2009, que “Fixa o valor básico mínimo a ser atribuído à Terra Nua – VTN, para fins de fiscalização e base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR para o ano e 2010”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, 17 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:350C45D2