ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PORTARIA N.º 09 / GP/ 2015.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Cecília Duarte Bom Despacho.”
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40º, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com redação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, Lei Municipal n.º 1.029/2009 e Anexo V da Portaria n.º 39 de 21/07/2014;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Cecília Duarte Bom Despacho, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 275.475, SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 550.796.361-49, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Classe “B”, Referência “02”, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2015.02.0001P, a partir de 01/02/2015 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir a data de 01/02/2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Santo Antônio de Leverger - MT, 10 de fevereiro de 2015.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:3512FE2A