ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 495/2012

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 50.600,00 (Cinquenta Mil Seiscentos Reais), nas seguintes dotações:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Manutenção e Encargos c/ Depto de Educação Fundamental

196

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terc.P.Juridica

R$ 45.000,00

 

TOTAL

R$ 45.000,00

 

01– CAMARA MUNICIPAL

01 – Camará Municipal

Manutenção e Encargos c/ Camará Municipal

15

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 5.600,00

 

TOTAL

R$ 5.600,00

TOTAL

R$ 50.600,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

 

01 – CAMARA MUNICIPAL

03 – Camará Municipal

Manutenção e Encargos com a Camará Municipal

06

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagem Fixas

R$ 5.600,00

 

TOTAL

R$ 5.600,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Gabinete do Secretario

Construção e Manut. Sistema esgotamento Sanitário

96

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 25.000,00

 

TOTAL

R$ 25.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

 

01 – Gabinete do Secretario

 

Construção e Reforma de Pontes de Concretos e Madeira

 

281

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 20.000,00

 

 

TOTAL

R$ 20.000,00

 

 

TOTAL

R$ 50.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:3527A441