ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 495/2012
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 50.600,00 (Cinquenta Mil Seiscentos Reais), nas seguintes dotações:
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Manutenção e Encargos c/ Depto de Educação Fundamental |
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196 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.Terc.P.Juridica |
R$ 45.000,00 |
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TOTAL |
R$ 45.000,00 |
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01– CAMARA MUNICIPAL |
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01 – Camará Municipal |
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Manutenção e Encargos c/ Camará Municipal |
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15 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 5.600,00 |
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TOTAL |
R$ 5.600,00 |
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TOTAL |
R$ 50.600,00 |
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Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
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01 – CAMARA MUNICIPAL |
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03 – Camará Municipal |
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Manutenção e Encargos com a Camará Municipal |
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06 |
3.1.90.11.00 |
Vencimento e Vantagem Fixas |
R$ 5.600,00 |
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TOTAL |
R$ 5.600,00 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – Gabinete do Secretario |
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Construção e Manut. Sistema esgotamento Sanitário |
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96 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL |
R$ 25.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS |
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01 – Gabinete do Secretario |
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Construção e Reforma de Pontes de Concretos e Madeira |
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281 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.600,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:3527A441