ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO 25-2014 - REGULARIZA ESCOLA RURAL
DECRETO N.º 25/14 DE 01 DE JULHO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, COM SEDE NESTE MUNICIPIO CONFORME ESPECIFICA”.
ILTON FERREIRA BARBOSA, Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o documento de criação desta Escola Municipal, neste Município,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica criada, nesta data, a ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE ENSINO FUNDAMENTAL denominada “FAZENDA BATOVI”, localizada na FAZENDA BATOVI, neste Município.
Artigo 2º – A Escola Municipal que cita o artigo 1º já se encontra em funcionamento desde o ano 1989, porém com um documento de criação irregular.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de início de funcionamento da Escola Municipal, no que tange ao disposto no Artigo 2º deste Decreto.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de julho de 2014
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal de Tesouro
VALDECI RODRIGUES DA SILVA
Secret. Mun. de Educação
Publicado por:
Meires Campos
Código Identificador:352B00A4