ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº. 967/2012

 

Autoria: Poder Executivo

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar nova Ação no PPA – Plano Plurianual para o Orçamento vigente, Lei n° 948/2011, de 30 de novembro de 2011, por excesso de arrecadação e anulação de dotação no valor de R$ 174.046,56 (cento e setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte denominação:

 

06.002.08.243.010.1087.4490.51.00 Obras e Instalações

R$

174.046,56

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente de excesso de arrecadação por conta do Contrato de Repasse n° 03334370-36/2010/MDS/FNAS/CAIXA – Programa de Proteção Social Básica - Objeto: estruturação da rede de serviços de proteção social e R$ 24.046,56 (vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e cinquenta seis centavos), por anulação da seguinte dotação orçamentária de conformidade com o Art. 43, § 1º., inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

06.002.08.244.0009.2012.3390.30.00

R$

10.000,00

06.002.08.244.0009.2012.3390.39.00

R$

14.046,56

 

ARTIGO 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 938/2011 de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.

ARTIGO 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 21 dias do mês de março de 2012.

 

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Greice Elly Fritsch
Código Identificador:352BC56D