ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 967/2012
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar nova Ação no PPA – Plano Plurianual para o Orçamento vigente, Lei n° 948/2011, de 30 de novembro de 2011, por excesso de arrecadação e anulação de dotação no valor de R$ 174.046,56 (cento e setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte denominação:
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06.002.08.243.010.1087.4490.51.00 Obras e Instalações |
R$ |
174.046,56 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente de excesso de arrecadação por conta do Contrato de Repasse n° 03334370-36/2010/MDS/FNAS/CAIXA – Programa de Proteção Social Básica - Objeto: estruturação da rede de serviços de proteção social e R$ 24.046,56 (vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e cinquenta seis centavos), por anulação da seguinte dotação orçamentária de conformidade com o Art. 43, § 1º., inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
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06.002.08.244.0009.2012.3390.30.00 |
R$ |
10.000,00 |
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06.002.08.244.0009.2012.3390.39.00 |
R$ |
14.046,56 |
ARTIGO 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 938/2011 de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
ARTIGO 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 21 dias do mês de março de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Greice Elly Fritsch
Código Identificador:352BC56D