ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 763/2012.
SUMULA: “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 43, DA LEI 4.320/64, PARA AJUSTE DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Apiacás, conforme dispõe o artigo 43, da Lei 4.320/64, para ajuste do orçamento da Câmara Municipal de Apiacás.
Artigo 2º - O crédito adicional suplementar citado no art. 1º desta lei será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – RECURSOS PRÓPRIOS
10.302.0016.2055.4490-52(113)-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Artigo 3º - Para atender aos gastos autorizados na dotação prevista no art. 2º desta lei, será reduzido o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária;
01 – CAMARA DE VEREADORES
001 – CAMARA DE VEREADORES
01.031.0001.2.001.3390-91-SENTENÇAS JUDICIAIS
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Em, 28 de Junho de 2.012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizete Andretta
Código Identificador:355FC847