ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 565, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 444, de 13 de julho de 2007, que Altera a Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006, e, dá outras providências”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A Redação da Lei Municipal n.º 444, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2.º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, será reorganizado na forma de fundo contábil nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 4.320/64, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 71. A administração do fundo contábil de que trata esta lei, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, a quem incumbirá a obrigação de adotar as medidas necessárias ao seu perfeito funcionamento.

 

Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco/MT, 16 de fevereiro de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal


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Wander Zanol Merlim
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