ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 014/2013
EMENTA: Dispõe Sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO/MT, no uso de suas atribuições, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal é constituído essencialmente pelos Vereadores, pela Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretários, e ainda, pelo Plenário composto dos Vereadores que estejam em pleno exercício de seus direitos e de suas prerrogativas funcionais.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores, exercem as atribuições de sua competência constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa do Poder legislativo.
Art. 3º - Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso e observadas as disposições legais, o Poder Legislativo Municipal regulamentará a reestruturação e o funcionamento dos órgãos de sua administração.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT, como Órgão Legislativo do Município, para efeito de organização administrativa, fica reestruturada e constituída da seguinte forma:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a – Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa;
b – Assessoria Administrativa e Parlamentar;
c – Assessoria de Imprensa
II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
a – Escriturário(a) Técnico Legislativo;
b – Auxiliar de Controle Interno;
c – Agente de Serviços Administrativos;
d – Guarda;
e – Motorista;
f – Recepcionista;
g – Zelador(a);
h – Contador.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA LEGISLATIVA
Art. 5º - A Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa é o órgão que representa como advocacia geral, a Câmara Municipal de Vereadores e a seus Parlamentares, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico e técnico legislativo ao Presidente, à Mesa Diretora e aos demais órgãos pertinentes a Câmara Municipal, e ainda, cabendo-lhe executar e orientar na elaboração do Processo Legislativo e a técnica legislativa nos trabalhos realizados pelo Parlamento Municipal.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PARLAMENTAR
Art. 6º - A Assessoria Administrativa e Parlamentar é o órgão encarregado pela administração da Câmara Municipal e colaboração nas atividades burocráticas dos Vereadores, cabendo-lhe, ainda, executar todas as atividades de supervisão, de manutenção e de controle dos serviços e atividades desenvolvidos no Parlamento Municipal.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 7º - A Assessoria de Imprensa é o órgão encarregado da divulgação e publicidade dos atos e dos fatos acometidos pela Câmara Municipal e por seus Vereadores, no âmbito das suas respectivas atividades e atribuições, cabendo-lhe, também, a execução dos serviços de cerimonial do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Os Órgãos de Assessoramento são compostos por um quadro de pessoal, em cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO IV
DA ESCRITURAÇÃO TÉCNICO LEGISLATIVO
Art. 9º - Compete executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo aos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Participar da elaboração ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse do Poder Legislativo; auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais; redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade; orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração; coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria; - manter em ordem o setor sob sua responsabilidade; - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO V
DO AUXILIAR DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 10º - Compete ao auxiliar da controladoria interna auxiliar na supervisão do agente de Controle Interno e do Coordenador do Sistema de Controle Interno, nas atividades de controle e inspeção junto à Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, quanto a aplicação da legislação, normas e procedimentos relativos à execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contabilidade onde estiver lotado, visando a uniformização de procedimentos, auditando a legalidade dos atos e fatos de natureza administrativa, orçamentária, financeira, legal e técnica praticados pelos seus responsáveis;
SEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 11 - Compete ao serviço de agente administrativo a execução das atividades administrativas da unidade em que atua efetuando os trabalhos de maior complexidade; Elaboração de relatórios, mapas demonstrativos e/ou controles contendo informações sobre os resultados das atividades para apreciação dos superiores. Analise de relatórios e documentos, conferindo-os e efetuando as correções se necessárias; Levantamento e compilação de dados e informações relativas ao desenvolvimento dos trabalhos. Atendimento de pessoas, verificação de assuntos a ser tratado, para prestar-lhes as informações necessárias ou encaminhá-las às áreas responsáveis. Acompanhamento e desenvolvimento das atividades administrativas da unidade, orientação de equipes de trabalho; emissão de documentos, transcrição de dados e assegurar a realização dos trabalhos de acordo com os padrões estabelecidos. Controlar o fluxo de documentos e informações que tramitam pela unidade, bem como separar, classificar e arquivar documentos. Conferencia de documentos diversos afetos à rotina administrativa da unidade e execução de outras tarefas correlatas de acordo com determinações superiores.
SEÇÃO VII
DA GUARDA
Art. 12 - Compete a guarda, exercer a vigilância do edifício da Câmara Municipal de Vereadores, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades. Manter vigilância sobre depósitos de materiais, pátios, áreas abertas, percorrer sistematicamente as dependências do prédio e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; fiscalizar a entrada e saída de pessoas em suas dependências, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações para garantir a segurança do local; zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento
SEÇÃO VIII
DOS SERVIÇOS DE MOTORISTA
Art. 13 - Compete na condução de veículos automotores de transporte de passageiros e cargas e perfeita conservação das condições de aparência e funcionamento. Na condução dos veículos de transporte de passageiros, respondendo pela coleta e a entrega de cargas e documentos diversos, responsabilização pela manutenção preventiva, vistoria das condições de funcionamento dos veículos, antes de suas utilizações, especialmente pneus, radiador, bateria, óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e outros itens necessários para o bom funcionamento; respeitar as normas de trânsito; zelar permanentemente pelas boas condições de conservação e funcionamento do veículo, pela segurança de passageiros e cargas, verificando o fechamento adequado de portas e tampas; tratar com urbanidade os passageiros transportados; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; executar outras atribuições afins.
SEÇÃO IX
DA RECEPÇÃO
Art. 14 - Compete em realização de trabalhos que exijam alguma especialização. Condução de equipamentos técnicos ao local de trabalho; execução de trabalhos auxiliares em qualquer setor do Poder Legislativo Municipal; Auxiliar serviços de Garçonete; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Limpeza e conservação das dependências do prédio da Câmara Municipal de Vereadores, utilizando materiais e produtos específicos, visando preservar a higiene; execução de serviços internos e externos de limpeza e conservação de materiais, limpeza dos equipamentos e utensílios, mobiliário, instalações diversas, cortinados; Conservação e responsabilidade pela guarda e manutenção dos instrumentos de trabalho; execução de tarefas correlatas, a critério do superior imediato em tarefas afins.
SEÇÃO X
DA ZELADORIA
Art. 15 - Compete a zeladoria a execução de funções pertinentes à limpeza, jardinagem e conservação do prédio da Câmara Municipal, assegurando o cumprimento de regulamentos preestabelecidos, sempre visando o asseio, segurança e bem-estar de seus usuários, bem como evitar invasões, furtos, roubos e outras anormalidades; percorrer sistematicamente as dependências do edifício da Câmara e áreas adjacentes; controle e fiscalização da entrada e saída de pessoas nas dependências do prédio, prestação de informações e encaminhamento de informações, examinando autorizações para garantir a segurança do local.
SEÇÃO XI
DA CONTADORIA
Art. 16. - A Contadoria é órgão encarregado pela elaboração do orçamento anual e supervisão da execução orçamentária e financeira, responsável pela Contabilidade geral do Poder Legislativo Municipal, confecção, supervisionamento e emissão dos balancetes mensais, relatórios da execução orçamentária e financeira, e o balanço geral anual, de acordo com as normas gerais de direito público, consoante dispõe a legislação específica, e ainda, as atividades do controle da execução do orçamento da Câmara e prestação de contas dos recursos, além de ser o órgão responsável pela tomada de contas do patrimônio do Poder Legislativo e pela remessa dos balancetes mensais e balanço geral ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 17 - O Órgão de Administração da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT, constitui como o órgão responsável pelos serviços administrativos e operações legislativas a que está afeto o conjunto de atribuições burocráticas do Poder Legislativo Municipal, em especial, as relativas ao controle interno, à elaboração e controle da sistemática do processo legislativo, pessoal, material, contabilidade, patrimônio, zeladoria, vigilância, almoxarifado, compras, expediente, protocolo, correspondência, informação, publicação, registro, documentos, arquivo e conservação do seu acervo.
Parágrafo único – O Órgão de Administração é composto por um quadro de pessoal em cargos de provimento efetivo, nomeado através aprovação em concurso público.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 18 - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT, prevista na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração do Parlamento Municipal, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 19 - A implantação dos órgãos dar-se-á mediante a efetivação das seguintes medidas:
I – Regimento Interno da Câmara Municipal;
II – Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos órgãos da Câmara;
III – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Afonso-MT.
Parágrafo único – Os funcionários e servidores da Câmara Municipal estarão sujeitos ao Regime Jurídico Único, regendo-se segundo as normas e critérios estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Afonso-MT.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 20 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, e os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 21 - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT, é que fixará normas a respeito do provimento dos cargos constantes dos Anexos I e II, desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O presente Projeto de Lei vem reestruturar e modernizar a Administração Pública da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT, de modo e forma que os serviços sejam centralizados e realizados de acordo com a probidade administrativa e o interesse social.
Art. 23 - A presente Lei é composta dos seguintes ANEXOS:
I - ANEXO I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
II - ANEXO II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 24 - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, será objeto de Lei de acordo com a legislação Constitucional e infraconstitucional equivalente.
Art. 25 - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT, autorizado a complementar a Estrutura Administrativa prevista na presente Lei, na criação de órgãos e cargos necessários e indispensáveis ao bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, mediante consulta ao Plenário da Casa.
Art. 26 - O Presidente da Câmara fica autorizado a contratar serviços temporários de excepcional interesse público, no caso de ser considerados necessários, oportunos e indispensáveis aos serviços administrativos e legislativos do Parlamento Municipal, especialmente, quando no quadro de pessoal não contar com servidores ou profissionais disponíveis e providos nos respectivos cargos.
Art. 27 - O Presidente da Câmara fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, previdenciárias, fiscais e contábeis, para a fiel execução da presente Lei.
Art. 28 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias, dentro dos limites autorizados por lei.
Art. 29 – Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário e sanciona pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 237/2008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze, 22° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf 363.908.288-53 - rg 3.994.563 Ssp/sp
Prefeito do Município de Santo-mt
ANEXO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
1 – ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA LEGISLATIVA |
01 |
CC-I |
|
2 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PARLAMENTAR |
01 |
CC-II |
|
3 – ASSESSORIA DE IMPRENSA |
01 |
CC-III |
ANEXO II
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
|
1 – CONTADOR |
01 |
NÍVEL SUPERIOR |
|
2 – AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO |
01 |
2º GRAU COMPL. |
|
3 – ESCRITURÁRIO(A) TÉCNICO LEGISLATIVO |
01 |
2º GRAU COMPL. |
|
4 – AGENTE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO |
01 |
2º GRAU COMPL. |
|
5 – ZELADOR |
02 |
1º GRAU COMPL. |
|
6 – GUARDA |
01 |
1º GRAU COMPL. |
|
7 – MOTORISTA – CNH “C” OU “D” |
01 |
1º GRAU COMPL. |
|
8 – RECEPCIONISTA |
01 |
1º GRAU COMPL. |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze, 22° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf 363.908.288-53 - rg 3.994.563 Ssp/sp
Prefeito do Município de Santo-mt
Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:35A66A8C