ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2012

DATA: 29 DE OUTUBRO DE 2012.

 

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HILTON POLESELLO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato 2013 -2016 será de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

 

Art. 2º. O Subsídio do Vice-Prefeito para o mandato de 2013 - 2016 será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Art. 3º. O subsídio de Secretário Municipal será de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 1º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

 

§ 2º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

§ 3º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo.

 

Art. 4º - Fica assegurada a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários sempre na mesma data conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos válidos a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2012.

 

HILTON POLESELLO

Presidente em Exercício


Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
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