ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 069-2014
De 19 de agosto de 2014
“ALTERA O ARTIGOS 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2014 DE 25-02-2014, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 063/2014 de 25-02-2014, que dispõe sobre o cargo de Ouvidor Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º - Fica criado na estrutura da Ouvidoria do Município de Guiratinga o cargo de:
I - 1 (um) Diretor da Ouvidoria Municipal - DAS-03
§ 1º - O cargo de Ouvidor Municipal será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual responderá pela titularidade e direção da Ouvidoria Municipal, com remuneração básica mensal de R$ 1.712,80 (Hum mil setecentos e doze reais e oitenta centavos).
§ 2º - Se o nomeado para o cargo de Ouvidor Municipal – DAS-03, for servidor efetivo municipal é facultado ao ocupante optar pela remuneração entre o cargo efetivo e o comissionado, ou perceber a remuneração do cargo efetivo acrescido de Gratificação pela Função de 50% (cinquenta) por cento, correspondente ao cargo de Ouvidor Municipal.
I – O nomeado pelo Prefeito para o cargo de Ouvidor Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por igual período, uma única vez;
II – O ocupante do cargo de Ouvidor Municipal terá dedicação exclusiva com as atribuições constantes na Lei Municipal nº 1243/2013 de 15-01-2013 e da Lei Complementar Municipal nº 063/2014 de 25-02-2014.
§ 3º - São requisitos para a nomeação do Ouvidor do Município de Guiratinga-MT:
I – Ter mais de vinte e cinco anos de idade;
II – Possuir nível superior completo;
III - Não possuir antecedentes criminais que desabonem sua conduta;
IV – Não ser filiado a partido político, membro da diretoria de sindicato ou associação de classe, salvo se licenciado;
V – Não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereadores ou de Secretários do Município de Guiratinga;
VI – Não ser parente colateral até 3º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, de Vereadores ou de Secretários do Município por consanguinidade ou afinidade.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guiratinga(MT), 19 de agosto de 2014
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:35EC8622