ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 069-2014

De 19 de agosto de 2014

 

“ALTERA O ARTIGOS 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2014 DE 25-02-2014, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 063/2014 de 25-02-2014, que dispõe sobre o cargo de Ouvidor Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 5º - Fica criado na estrutura da Ouvidoria do Município de Guiratinga o cargo de:

I - 1 (um) Diretor da Ouvidoria Municipal - DAS-03

§ 1º - O cargo de Ouvidor Municipal será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual responderá pela titularidade e direção da Ouvidoria Municipal, com remuneração básica mensal de R$ 1.712,80 (Hum mil setecentos e doze reais e oitenta centavos).

§ 2º - Se o nomeado para o cargo de Ouvidor Municipal – DAS-03, for servidor efetivo municipal é facultado ao ocupante optar pela remuneração entre o cargo efetivo e o comissionado, ou perceber a remuneração do cargo efetivo acrescido de Gratificação pela Função de 50% (cinquenta) por cento, correspondente ao cargo de Ouvidor Municipal.

I – O nomeado pelo Prefeito para o cargo de Ouvidor Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por igual período, uma única vez;

II – O ocupante do cargo de Ouvidor Municipal terá dedicação exclusiva com as atribuições constantes na Lei Municipal nº 1243/2013 de 15-01-2013 e da Lei Complementar Municipal nº 063/2014 de 25-02-2014.

§ 3º - São requisitos para a nomeação do Ouvidor do Município de Guiratinga-MT:

I – Ter mais de vinte e cinco anos de idade;

II – Possuir nível superior completo;

III - Não possuir antecedentes criminais que desabonem sua conduta;

IV – Não ser filiado a partido político, membro da diretoria de sindicato ou associação de classe, salvo se licenciado;

V – Não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereadores ou de Secretários do Município de Guiratinga;

VI – Não ser parente colateral até 3º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, de Vereadores ou de Secretários do Município por consanguinidade ou afinidade.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guiratinga(MT), 19 de agosto de 2014

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:35EC8622