ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 705, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Araguainha – MT, Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.788,13 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e treze centavos), com a classificação na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001-Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10-Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0081-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ATIVIDADE: 2.055–Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO: 3371.70-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS - R$ 5.788,13
Art. 2.º - Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei fica anulada em igual valor, a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001-Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10-Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0081- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ATIVIDADE: 2.055–Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO: 337141-CONTRIBUIÇÕES – R$ 5.788,13
Art. 3º - O crédito especial, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender a portaria 72/2012 do STN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:361F63D0