ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.216, DE 25 DE JUNHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a doação de imóvel que especifica e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação para Associação Comercial e Empresarial de Sorriso, inscrita no CNPJ sob nº 03.188.778/0001-64, com endereço na Rua Tenente Lira, 230, Centro, Sorriso-MT, do Lote urbano sob nº 19 da quadra nº 206-D, com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), situado no Loteamento Gleba Sorriso e as seguintes medidas e confrontações: frente para a Rua Tenente Lira, medindo 20,00 metros; fundos para o lote nº 06, medindo 20,00 metros; lado direito para o lote nº 18, medindo 40,00 metros; lado esquerdo para o lote nº 20, medindo 40,00 metros.

 

Parágrafo único. A área objeto da doação destina-se à construção, pela ACES, do estacionamento próprio da mesma.

 

Art. 2° A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixar de ser cumprida, pela ACES, a obrigação estabelecida no parágrafo único do artigo 1°, no prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 3º Em contrapartida, a ACES colocará à disposição da Prefeitura Municipal de Sorriso e da Câmara Municipal de Vereadores de Sorriso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, com agendamento antecipado, a utilização das dependências a seguir especificadas:

 

- Um auditório com 144 (cento e quarenta e quatro) poltronas estofadas, 01 (uma) mesa de honra com 09 (nove) lugares, mesa de recepção, data show, som, microfones, ar condicionado e bebedouro.

 

- Uma sala de treinamento com 40 (quarenta) lugares contendo poltronas estofadas, ar condicionado, data show, quadro e flip chart.

 

- Uma sala de reuniões com 15 (quinze) lugares, contendo poltronas estofadas, mesa e ar condicionado.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva da ACES.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:36334DDF