ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 588/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirão Cascalheira – MT para o Exercício de 2011”.
Adário Carneiro Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Ribeirão Cascalheira– MT, para o exercício de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 14.653.679,54 (Quatorze Milhões, Seiscentos e Cinqüenta Três Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos ) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 10.919.119,12;
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.734.560,42;
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
RECEITA CORRENTE |
16.298.871,28 |
100,00% |
|
Receita Tributaria |
1.447.794,24 |
8,88% |
|
Receita de Contribuição |
162.756,00 |
1,00% |
|
Receita Patrimonial |
114.320,00 |
0,70% |
|
Receita de Serviços |
258.000,00 |
1,58% |
|
Receita de Transferência |
14.115.432,58 |
86,60% |
|
Outras Receitas Correntes |
200.568,46 |
1,23% |
|
RECEITA DE CAPITAL |
- |
0,00% |
|
Transferência de Capital |
- |
0,00% |
|
TOTAL DA RECEITA BRUTA |
16.298.871,28 |
100,00% |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
1.645.191,74 |
|
|
RECEITA CORRENTE LIQUIDA |
14.653.679,54 |
|
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
|
FUNÇÃO |
VALOR |
% |
|
|
1 |
Legislativa |
722.000,00 |
4,93% |
|
2 |
Administração |
2.803.737,14 |
19,95% |
|
8 |
Assistência Social |
350.700,00 |
2,39% |
|
9 |
Previdência Social |
167.076,00 |
1,14% |
|
10 |
Saúde |
3.216.784,42 |
21,95% |
|
12 |
Educação |
4.628.198,74 |
30,76% |
|
13 |
Cultura |
28.000,00 |
0,19% |
|
15 |
Urbanismo |
909.483,24 |
6,21% |
|
17 |
Saneamento |
400.500,00 |
2,73% |
|
20 |
Agricultura |
108.200,00 |
0,74% |
|
26 |
Transporte |
922.000,00 |
6,29% |
|
26 |
Desporto e Lazer |
67.000,00 |
0,46% |
|
99 |
Reserva de Contingência |
330.000,00 |
2,25% |
|
TOTAL |
14.653.679,54 |
100,00% |
|
II - Por Órgão da Administração
|
ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
% |
|
|
01.01 |
CAMARA MUNICIPAL |
722.000,00 |
4,93% |
|
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
504.490,00 |
3,44% |
|
02.02 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.800.905,42 |
13,11% |
|
02.03 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
453.241,72 |
3,09% |
|
02.04 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESP. |
4.700.198,74 |
31,26% |
|
02.05 |
SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE |
3.322.284,42 |
22,67% |
|
02.06 |
SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL |
373.700,00 |
2,55% |
|
02.07 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
108.200,00 |
0,74% |
|
02.08 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
1.870.083,24 |
12,76% |
|
02.09 |
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO |
301.500,00 |
2,06% |
|
02.10 |
FUNDO D PREVIDENCIA MUNICIPAL |
167.076,00 |
1,14% |
|
02.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
330.000,00 |
2,25% |
|
TOTAL |
14.653.679,54 |
100,00% |
|
III - Por Categoria e Grupo de Natureza de Despesa
|
CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA |
VALOR |
% |
|
DESPESA CORRENTE |
12.931.824,30 |
88,52% |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
6.860.750,72 |
46,69% |
|
Juros e Encargos da Divida |
800,00 |
0,01% |
|
Outras Despesas Correntes |
6.070.273,58 |
41,82% |
|
DESPESA DE CAPITAL |
1.391.855,24 |
9,23% |
|
Investimentos |
1.211.855,24 |
8,00% |
|
Amortização da Divida |
180.000,00 |
1,23% |
|
RESERVA ORÇAMENTARIA |
- |
0,00% |
|
Reserva Orçamentária Legal RPPS |
- |
0,00% |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
330.000,00 |
2,25% |
|
Reserva de Contingência |
330.000,00 |
2,25% |
|
TOTAL |
14.653.679,54 |
100,00% |
Artigo 4º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.211.855,24 (Um Milhão, Duzentos e Onze Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), contando com a seguinte fonte de financiamento:
Recurso Próprio R$: 1.211.855,24
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 6º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:3648F91B