ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.693, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade de serviços de excepcional interesse público, que não prejudiquem o atendimento à população fica o Poder, autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado prescindindo de concurso público e de processo seletivo, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para a condição do tempo determinado dos serviços de que trata esta Lei, o prazo de contratação será de até 120 (cento e vinte) dias, devendo ser observados as seguintes hipóteses:
I – da vacância do cargo por pedido de demissão e/ou afastamento, ou do momento em que se torna prejudicial o atendimento público pela demanda dos serviços até que se realize concurso público ou processo seletivo;
II – do tempo em que demandar a posse dos aprovados em concurso público ou processos seletivos em razão do cumprimento dos prazos legais, da ordem de chamada e da apresentação de documentos e exames médicos necessários para o ingresso no cargo pelo qual está sendo convocado, visando suprir a demanda dos serviços público que prejudicam o atendimento a população;
III - para operadores de equipamentos e motorista em que haja necessidade de condutores quando do aumento de máquinas e veículos da frota municipal decorrente de locação, de aquisição com recursos próprios, por meio de financiamento ou de convenio celebrado com órgãos estaduais e federais, até que se realize concurso público ou processo seletivo para preenchimento da vaga do cargo pelo candidato aprovado;
IV – para prestação de serviços gerais que caracterize emergência nos trabalhos de limpeza de canteiros, praças, jardins e galerias pluviais visando combater a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue;
V – para a prestação de serviços na área da saúde, como a contratação de Médicos (as), Enfermeiros (as), Técnicos (as) de Enfermagem, Agentes Administrativos I e II, e outros que se fizerem necessários.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderão ser prorrogado pelo mesmo prazo as contratações de que trata o caput do inciso IV deste artigo, desde que verificado a necessidade inadiável da continuidade destes serviços, em que sua interrupção poderá trazer riscos a população devido a proliferação de focos do mosquito transmissor da dengue que possa comprometer a saúde pública.
Art. 3º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal ou Dirigente da Autarquia ou Fundação Municipal, e desde que homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Quando as contratações de que trata esta Lei ocorrerem no Poder Legislativo, em especial aos Incisos I e II do Artigo anterior, estas deverão ser autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
Art. 4º. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou órgão responsável, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 5º. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pelo término da necessidade temporária que deu causa á contratação;
Parágrafo Único. A extinção do contrato no caso do Inciso II deste Artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal nº 838 de 21 de dezembro de 2004 e alterações.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 1º de agosto de 2013.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:364A7352