ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
ATO DA MESA DIRETORA N° 016/2014
Aprova a Instrução Normativa SCI 006/2009, Versão 02, que estabelece normas e procedimentos para remessa de documentos e informações, bem como para apresentação de justificativas, defesas e recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sinop – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, em especial o que dispõe o § 8° do artigo 10;
RESOLVE:
Art. 1° A remessa de documentos e informações, bem como para apresentação de justificativas, defesas e recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE-MT, obedecerão as normas e procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SCI 006/2009, Versão 02, parte integrante do presente Ato da Mesa Diretora.
Art. 2° Caberá à Secretaria de Controle Interno – SCI, prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Ato da Mesa Diretora.
Art. 3° Este Ato da Mesa Diretora entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 10 de novembro de 2014
DALTON MARTINI
Presidente
JÚLIO DIAS
1º Vice-Presidente
ROGER SCHALLENBERGER
2º Vice-Presidente
MAURO GARCIA
1º Secretário
Publicado por:
Roberto Balas
Código Identificador:3669D7EC