ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.165/2014

Autor: Poder Executivo.

 

SUMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM -, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

 

I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;

VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

VII – sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;

VIII – promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

 

X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será composto por 10 (dez) membros efetivos, distribuídos paritariamente, sendo 5 (cinco) representantes de órgãos governamentais e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher.

 

§ 1º A área governamental será representada por:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças;

V - 1 (um) representante do Poder Legislativo.

 

§ 2º A sociedade civil far-se-á representar por:

I - 1 (um) representante da OAB;

II - 1 (um) representante da área empresarial;

III - 1 (um) representante de Congregações Religiosas;

IV – 1 (um) representante Indígena;

V - 1 (um) representante das Associações Rurais.

 

§ 3° A indicação dos representantes da sociedade civil será através de oficio encaminhado ao Prefeito.

 

Art. 4º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

 

Art. 5º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por Decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito.

 

Art. 6º Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um Conselho Deliberativo com integrantes titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, indicados por suas categorias representativas e regulamentados através de portaria pelo prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.

 

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

§ 2º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma do § 1º, deste artigo, a perda do mandato de Conselheiro.

 

§ 3º As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.

 

Art. 8º A critério do Conselho poderão participar convidados com direito a voz.

 

Art. 9º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.

 

Parágrafo único. A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área de Assistência Social e de defesa dos direitos da mulher.

 

Art. 10. A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo.

 

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:36B96035