ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 087/2013
DATA: 17 de setembro de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 062/2011, de 31 de maio de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar nº. 062/2011, 31 de maio de 2011, que trata da carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop.
Art. 2º. O §1º do art. 45 da Lei Complementar nº. 062/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. (...).
§1º. Entende-se por hora atividade aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Educativa.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 17 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:36F065C3