ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços temporários de COSTUREIRA, ORIENTADOR DE INFORMÁTICA, ARTISTA PLASTICO, ORIENTADOR DE CAPOEIRA, ORIENTADOR DE KARATE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autorizar a Contratação para prestação de serviços temporários de costureira, orientador de informática, artista plástico, orientador de capoeira, orientador de karate, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º A prestação dos serviços temporários de costureira, orientador de informática, artista plástico, orientador de capoeira, orientador de karate, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Juara, na execução das atividades de responsabilidade social deste ente municipal, atendendo os Convênios/Programas Federais, Portarias relativas a estes convênios, Plano de Ação e Termo de Aceite, e Medidas Sócio-Educativas.

Parágrafo único. Aplica-se aos contratados para prestação de serviços de que trata o caput deste artigo o regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 3º A Costureira tem como atribuição o exercício de atividades de costura em geral, com orientações a Usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município na confecção de moldes, reforma de roupas, modelagem de roupas de cama, banho e de vestuário, efetuar o controle de materiais de trabalho, zelar pela limpeza do local de trabalho e executar outras tarefas afins, com maquinas industriais e domesticas.

 

Art. 4º O Orientador de Informática comprovadamente o conhecimento de sistema operacional, tem como atribuições de ministrar aula de informática aplicada à educação considerando os conteúdos programáticos constantes dos componentes curriculares, planejar e organizar as atividades pedagógicas e o cronograma de aula da sala de informática, em articulação com a coordenação pedagógica do corpo docente, articular com a direção e coordenação pedagógica forma diferenciadas de organização curricular que possibilitem a execução de seminários, encontros e grupos de estudos relacionados á área de informática na educação, bem como a participação de eventos dessa natureza em âmbito municipal, estadual, regional ou nacional, registrar, diariamente, em diário próprio, o trabalho realizado na sala de informática e apresentar esse registro para a apreciação da direção, organizar e zelar pela conservação do espaço físico da sala de informática, mantendo em condições apropriados os materiais, equipamentos e mobílias.

 

Art. 5º O Artista Plástico tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas a pintura em tela em tecido e outras artes correlatas, executar atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação profissional de artes plásticas; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação das Artes Plásticas com participação da sociedade civil; Elaborar pesquisas e projetos de natureza cultural em que sejam aplicados os conhecimentos e a área de atuação do artista plástico; Organizar eventos de natureza cultural onde sejam aplicados os conhecimentos do artista plástico; Planejar, organizar e aplicar oficinas de trabalho, cursos, palestras e similares onde sejam aplicados os conhecimentos do artista plástico; Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições profissionais do artista plástico; Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 6º O Orientador de Capoeira tem como atribuição preservar a cultura afro–brasileira através da capoeira de Angola e Regional, além de pesquisa de preservação de nossas raízes antropológicas; Executar atividades sócio-educativas, através da Capoeira, junto às crianças e adolescentes atendidos pelo usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através de técnicas, ludo-didático- pedagógicas, para as diferentes faixas etárias que compõem ao usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob supervisão e orientação do superior imediato e em conformidade com as diretrizes técnicas e legais do Sistema de Ensino e a Filosofia adotada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; Orientar e zelar pelas crianças e adolescentes sob sua responsabilidade; Zelar pela observação dos regulamentos, aplicando os conceitos, regras de competição, ligados a observância da disciplina e do Respeito Humano; Desenvolver atividades físicas aplicando técnicas culturais da dança e jogo da capoeira; Propiciar aos alunos compreenderem e conhecerem a estrutura da dança e jogo da capoeira como produto cultural e histórico; Estimular a criatividade dos alunos, bem como o condicionamento físico, respeitando os limites do educando; Preparar e acompanhar os alunos para apresentações de rodas de capoeira, inclusive com a participação de outras capoeiristas, em eventos sociais e demonstrações ao público, como forma de expressão da cultura brasileira; Participar de eventos, programações, seminários e grupos de estudos oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

 

Art. 7º O Orientador de Karate tem como atribuições Executar atividades sócio-educativas, através de aula de karate, apresentações, reuniões, competições de karate adaptado para às crianças e adolescentes usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através de técnicas, ludo-didático- pedagógicas, e se necessário for para as diferentes faixas etárias que compõem ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob supervisão e orientação do superior imediato e em conformidade com as diretrizes técnicas e legais do Sistema de Ensino e a Filosofia adotada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, orientar e zelar pelas crianças e adolescentes sob sua responsabilidade, zelar pela observação dos regulamentos, aplicando os conceitos, regras de competição, ligados a observância da disciplina e do Respeito Humano, estimular a criatividade dos alunos, bem como o condicionamento físico, respeitando os limites do educando, estimular a criatividade dos alunos, bem como o condicionamento físico, respeitando os limites do educando, participar de eventos, programações, seminários e grupos de estudos oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho disciplinará as atividades de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.

 

Art. 9º A admissão dos contratados para prestar serviços previstos nesta Lei, deverão ser precedidas de processo seletivo simplificado de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 10 Os Serviços Temporários, estão apresentados na Tabela abaixo:

 

Quantidade

Serviços

Localidade

Valor

01

Costureira

CRAS

R$ 870,00

01

Orientador de Informática

CRAS

R$ 1.200,00

01

Artista Plástico

CRAS

R$ 1.200,00

01

Orientador de Capoeira

CRAS

R$ 750,00

01

Orientador de Karate

CRAS

R$ 750,00

 

Art. 11 A carga horária semanal será definida pelo coordenador do CRAS, mediante plano de trabalho estabelecido nos Programas/Convênios Federais.

 

Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado de provas ou de provas e títulos para contratação temporária dos prestadores de serviços de costureira, orientador de informática, artista plásticos, orientador de capoeira, orientador de karate para atendimento necessário aos Programas/Convênios Federais de conformidade com o Artigo 10º desta Lei.

 

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos repasses de recursos dos programas sociais e convênios do Governo Federal previstas no orçamento vigente.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.259 de 22 de Março de 2012.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 2 de abril de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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