ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 556/2013

LEI Nº 556/2013 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.

 

DISPÕE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade 1.282: Aquisição de terrenos

Elemento: 44.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Terreno

Valor..................R$ 200.000,00

 

Art. 2º. O crédito adicional especial aberto está de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, inciso III da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal, e será suplementado por decreto do Executivo, por anulação de dotação como segue:

 

Órgão: 07 Secretaria Municipal Viação e Obras Públicas

Unidade: 01 Setor de Habitação

Projeto/Atividade 1.055: Pavimentação de Vias Urbanas

Elemento: 44.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

Valor...................R$ 200.000,00

 

Art. 3. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 04 de outubro de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:3710583F