ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDO ADITIVO CONT 14

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº. 014/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA: JUDITE CARNEIRO GOMES ANDRADE-ME; PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

 

Aos 17 dias do mês de dezembro de 2014, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com endereço na Rua 3, s/n°, Centro, CEP 78.668-000, Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr EDSON YUKIO OGATHA, prefeito municipal neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, A empresa: JUDITE CARNEIRO GOMES ANDRADE-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.191.753/0001-33 com sede social na Av. dos Esportes QD 38 Lts 09 e 10 Esq. Com a Rua 03 163 Centro Serra Nova Dourada -MT, Estado de Mato Grosso, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. LIONTINO PINTO DE ANDRADES CPF nº .460.145.351-87;, tendo em vista a delegação de poderes constantes do Contrato Social, nos termos do PREGÃO nº001/2013, têm como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, conforme as cláusulas e condições seguintes:

 

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

– O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM E OLEO DIESEL COMUM.

Fica reajustada, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da Ata e do contrato, os valores registrados no item 01, lote 02, e item 2 Lote 3 conforme abaixo: Item Valor unitário atual Valor unitário com o reequilíbrio econômico financeiro - Gasolina comum R$ 3,75 R$ 3,80;

Item Valor unitário atual Valor unitário com o reequilíbrio econômico financeiro - Óleo Diesel comum R$ 3,05 para R$ 3.14.

 

1.2 - Prorrogação do Contrato nº 014/2013 assinada em 23 de janeiro de 2013, por mais 02(dois) meses ou até a conclusão do novo procedimento licitatório, o que for menor.

1.3 - O prazo de vigência do referido contrato fica estendido até 23 de janeiro de 2015.

 

CLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO

2.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 013/2013, por mais um período de 02(dois) meses, a partir de 17 de dezembro de 2014 a 23 de janeiro de 2015. Tendo em vista o constante nos termos do art. 57,$ 4º, da lei nº. 8.666 de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

 

CLAUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3 .1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2014 e 2015, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto/Atividade 33.90.30.00; Gabinete do Prefeito; Secretaria de educação Desporto e Lazer; Secretaria de Saúde; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; todos no Elemento Despesa 33.90.30.00;

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

4.1 - O valor pertinente a este aditivo ao contrato original será empenhado no dia 02 de janeiro de 2015 no Orçamento Anual de 2015.

4.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

 

5.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

5.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.

 

Serra Nova Dourada – MT, 17 de dezembro 2.014.

 

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

 

JUDITE CARNEIRO GOMES ANDRADE-ME,

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome: ____________

CPF: _____________

 

Nome: ____________

CPF: _____________

 

O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:371D0CB7