ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 749/2012
O Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Senhor Valdir Pereira dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, na estrutura administrativa do Município de Nova Bandeirantes,vinculado à Secretária Municipal de Governo, configurando-se como órgão captador e aplicador dosrecursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil em áreas desastradas no Município de Nova Bandeirantes.
Artigo 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do Município de Nova Bandeirantes:
I – As dotações anuais constantes do Orçamento do Município de Nova Bandeirantes e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – Doações, legados e contribuições;
III – Os recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV – Os recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente e Integração Nacional;
V – Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso;
VI– Os recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
VII – Outros recursos que lhes sejam destinados.
Artigo 3º - O Poder Executivo, providenciará as necessárias adequações na Lei deDiretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA, exercício 2013, com vistas ao atendimento doconstante no inciso I, do art. 2º, desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessáriosà instituição orçamentária própria, para o FMDC, até o limite previsto na futura Lei Orçamentária – exercício 2013.
Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados pela Secretaria Municipal de Governo, por intermédio da Coordenadoria Municipal de DefesaCivil, que exercerá a função de gestor dos recursosfinanceiros, juntamente com o Prefeito Municipal.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em agência que a instituição mantenha conta corrente especifica denominada Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Nova Bandeirantes.
§ 2º - Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nasações em que se lastreia o art. 1º, desta Lei, e na forma prevista no § 1º deste artigo, não podendo servirpara qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no ultimo dia doexercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Artigo 5º - Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, apresentar a Coordenadoria Estadual deDefesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, programas e projetos visando a obtenção de recursos, com expressa obediência, no quecouber.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes MT, 04 de setembro de 2.012.
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:376746BB