ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.264, DE 06 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Acrescenta e altera dispositivos na Lei n. 1.115, de 22 de dezembro de 2004.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao artigo 2º da Lei Municipal n. 1.115, de 22 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …
IX - contratação de profissionais para atender projetos de governo temporários e autorizados através de lei específica.”
Art. 2º Acrescenta o inciso V e altera o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal n. 1.115, de 22 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º …
V - até um ano, no caso do inciso IX do art. 2º.
§ 1º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, os prazos de contratação poderão ser prorrogados, nos casos do inciso I, II, IV, VII, VIII e IX do art. 2º.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 06 de maio de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:3777B56F