ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2711/2013
Autoria: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2684/2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº. 2684 de 16 de julho de 2013, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE URBANO EM FAVOR DE SILVA MOURA & MOURA LTDA-ME (BIOSALES), PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS NATURAIS”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso em 22 de novembro de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:37BB8AF0