ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR MUNICIPAL NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o salário do cargo em comissão de Ouvidor Municipal – 40 Horas, alterando o padrão e coeficiente para o disposto no quadro abaixo:
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NÚMERO DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL (CC) |
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
01 |
- Ouvidor Municipal |
5,5 |
17,60 |
Art. 2º - O quadro dos cargos em comissão previsto no art. 19º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011, passa ter a seguinte redação:
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Número de Cargos |
Denominação da Categoria Funcional (CC) |
Padrão |
|
07 |
- Secretários Municipais |
Lei Específica |
|
01 |
- Oficial de Gabinete |
1,0 |
|
01 |
- Chefe de Gabinete |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo |
4,0 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas |
2,0 |
|
01 |
- Assessor Cultural e de Imprensa |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Departamento de Esportes |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia Civil |
4,0 |
|
07 |
- Assessor de Secretaria |
1,0 |
|
01 |
- Assessor Jurídico |
7,0 |
|
01 |
- Assessor dos Conselhos Municipais |
1,0 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração Escolar |
2,7 |
|
01 |
- Coordenadora de Assistência Social |
3,8 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Contabilidade |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer |
2,7 |
|
01 |
- Chefe de Departamento de Informática |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Planejamento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito |
2,7 |
|
01 |
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio. |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador do Posto Eleitoral |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor Hospitalar |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Escola Municipal |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Creche Municipal |
Função gratificada |
|
01 |
- Educador Físico |
1,7 |
|
02 |
- Menor Contínuo |
0,30 |
|
01 |
- Menor Contínuo 20 horas |
0,15 |
|
01 |
- Ouvidor Municipal |
5,5 |
|
01 |
- Promotor de Eventos |
1,0 |
|
01 |
- Técnico de Esportes |
1,5 |
|
01 |
- Tesoureiro |
2,7 |
Art. 3º - As especificações, lotações, requisitos e as atribuições do cargo de Ouvidor Municipal – 40 horas, prevista respectivamente nesta lei e na lei Complementar nº 038 de 18 de agosto de 2011 estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JUNHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e,
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
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CARGO: |
Ouvidor Municipal |
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LOTAÇÃO: |
Gabinete do Prefeito |
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REQUISITOS: |
Escolaridade: Nível Superior Completo Formação em: Direito, Administração, Contabilidade, Sociologia, Psicologia. |
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Promover o desenvolvimento dos trabalhos em conformidade com o disposto na Lei Municipal 434/2013 de 21 de Maio de 2013, bem como, receber, expedir, controlar e elaborar todos os expedientes, correspondências, promover a comunicação com os demais Órgãos do Executivo e dos Poderes Públicos; coordenar e gerenciar o recebimento, armazenagem e distribuição, bem como promover a racional utilização dos materiais e serviços da Administração; promover o registro e arquivamento de notícias e documentos relativos à Ouvidoria geral do Município; |
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ATRIBUIÇÕES: I – receber denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1° desta lei; II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios, pedidos de informação sobre atividades da Administração Pública Municipal; III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração publicação de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: |
Carga Horária: 40 horas semanais. |
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FORMA DE RECRUTAMENTO |
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos. |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JUNHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:37DDBCD1